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Supremo fixa 40g de maconha para diferenciar usuário de traficante

Descriminalização não legaliza uso da droga, alerta o Supremo. Porte de maconha continua como comportamento ilícito

Por 8 votos a 3, STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

Na sessão desta terça-feira (25), ministro Dias Toffoli complementou voto iniciado semana passada e esclareceu que sua manifestação faz parte da maioria do STF

STF forma maioria pela descriminalização da maconha para uso pessoal. Zanin votou contra

Até o término do julgamento, que ainda não tem data definida, os magistrados podem alterar seus votos

Uso da cannabis para fins medicinais em humanos e animais é liberado em PE

O uso da cannabis para tratamentos médicos é permitido hoje, no Brasil, na Paraíba e no Rio de Janeiro
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