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STF decide que empresas que locam bens móveis ou imóveis pagarão PIS/Cofins

Decisão da Corte tem repercussão geral, e tese do julgamento deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário para demandas das empresas neste sentido

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

A regra determinada pelo TSE já está valendo desde o dia 20 de março.

Processos de registro sindical estão suspensos por 90 dias

A exceção é apenas para processos que tenha determinação judicial de cumprimento imediato
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