A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto segue para sanção presidencial.
Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite da terça-feira (14) pelos parlamentares. Deputados do PT propuseram que as perdas dos Estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA), assegurando uma compensação aos entes em valores reais.
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, argumentou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real. A limitação desta alíquota vai trazer perda de arrecadação aos Estados e municípios.
O preço dos combustíveis está em alta
O preço dos combustíveis está tendo reajustes constantes desde o ano passado no Brasil por vários motivos, que incluem desde a alta do preço do barril do petróleo no mercado internacional, a alta do preço do dólar e a política de definição de preços da Petrobras, que repassa as altas do mercado externo para o consumidor constantemente. Esta alta se transformou em mais uma questão política com o presidente Jair Bolonaro (PL) dizendo várias vezes que a culpa dos reajustes constantes era dos governadores. Quando o preço do diesel aumentava, os governos estaduais passavam a arrecadar mais por causa do valor que ficava maior. No entanto, a alíquota era a mesma.
O projeto define também uma alíquota do ICMS que incide sobre o gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a matéria, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17% ou 18% (a depender da localidade), inferior à praticada pelos Estados atualmente. O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos Estados, quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb). Essa emenda prevê que, se os Estados e municípios que perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos Estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
