A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS encerrou seus trabalhos na madrugada deste sábado (28) sem a aprovação de relatório final. O parecer apresentado pelo relator deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), com 4.340 páginas e pedido de indiciamento de 216 pessoas, foi rejeitado por 19 votos a 12. A comissão foi instalada em 20 de agosto de 2025 e encerrou o prazo de funcionamento nesta data, após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar, por 8 votos a 2, a prorrogação do prazo requerida — derrubando liminar do ministro André Mendonça em julgamento realizado na quinta-feira (26).
O relatório de Gaspar estruturava as investigações em núcleos temáticos e incluía entre os alvos de indiciamento empresários, operadores financeiros, intermediários, servidores, entidades e políticos. Entre os nomes constava Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República, além do empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
O texto também recomendava que a Polícia Federal e o Ministério Público examinassem o relacionamento entre o ministro do STF Dias Toffoli e Vorcaro, e incluía menção a contratos envolvendo Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, com o mesmo banco.
Dois relatórios, nenhum aprovado na CPMI do INSS
A base governista apresentou um documento alternativo, denominado “Relatório da Maioria”, elaborado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), com pedido de indiciamento de 131 pessoas. A lista incluía o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pelo crime de organização criminosa, e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pelos crimes de furto qualificado contra idoso, organização criminosa e improbidade administrativa. O texto também sugeria aprofundar investigações sobre 71 nomes, entre pessoas físicas e empresas, incluindo o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.
Após a rejeição do parecer de Gaspar, parlamentares governistas pressionaram o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a nomear novo relator para viabilizar a votação do documento da maioria. Viana indeferiu o pedido, citando discricionariedade do presidente do colegiado para a designação de relator, e encerrou formalmente os trabalhos da comissão.
Origem do escândalo e percurso da investigação
O esquema investigado pela CPMI envolve descontos indevidos em aposentadorias e pensões de segurados do INSS, por meio de associações que cobravam mensalidades sem autorização dos beneficiários. As primeiras reportagens sobre o caso foram publicadas em dezembro de 2023. Em abril de 2025, a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto, que resultou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi. O volume financeiro apurado chegou a R$ 2 bilhões em arrecadação das entidades envolvidas em um único ano.
Com o encerramento da CPMI sem relatório aprovado, os dois documentos produzidos — o de Gaspar e o da base governista — ficam sem efeito institucional formal no âmbito da comissão. A base governista sinalizou que levará o “Relatório da Maioria” diretamente à Polícia Federal, independentemente da aprovação pelo colegiado. As investigações criminais em curso na PF e no Ministério Público Federal (MPF) seguem tramitando de forma autônoma, sem dependência do resultado da CPMI.
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