O Congresso Nacional impôs nesta quarta-feira (25) a mais significativa derrota legislativa ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025. Por ampla maioria na Câmara dos Deputados — com 383 votos favoráveis e 98 contrários —, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga o decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito, câmbio, seguro e títulos.
A proposta foi posteriormente validada no Senado por votação simbólica, encerrando a vigência do decreto sem necessidade de sanção presidencial. Trata-se da primeira vez desde 1992 que um decreto presidencial é formalmente sustado pelo Congresso Nacional, segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado.
O decreto revogado fazia parte do pacote fiscal do Ministério da Fazenda, e tinha como objetivo aumentar a arrecadação federal para garantir o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. A expectativa do governo era de arrecadar até R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões até o fim do mandato.
Impacto fiscal e reações do Executivo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia defendido a medida como uma forma de reequilibrar a carga tributária entre diferentes setores, além de conter novas pressões por contingenciamento. Com a revogação, o governo deve rever projeções e buscar alternativas para evitar o bloqueio adicional de despesas obrigatórias e discricionárias.
Até o momento, o governo já promoveu um contingenciamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento. Segundo fontes da equipe econômica, a derrubada do decreto pode forçar um novo corte entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões, afetando diretamente programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, e o pagamento de emendas parlamentares.
Aliados do Palácio do Planalto avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a revogação viola o princípio da separação dos poderes. A judicialização, porém, ainda não foi formalizada.
Manobra política e votação no Congresso
A inclusão da votação do PDL na Câmara foi articulada pelo líder da maioria, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e pegou a base governista de surpresa. Deputados da oposição e do centrão afirmaram que a alíquota elevada penalizava famílias de baixa renda e pequenas empresas, e acusaram o governo de aumentar tributos sem diálogo prévio.
No Senado, a aprovação ocorreu sem resistência entre os partidos da oposição e do centro. Apenas os senadores do PT e da federação governista registraram voto contrário à derrubada do decreto.
Efeitos econômicos regionais da revogação do IOF
A revogação do decreto do IOF terá reflexos no crédito e no consumo, com impacto nas regiões que dependem de financiamento para atividades comerciais e industriais. No Nordeste, o volume de operações de crédito com pessoas físicas e microempresas representa 22% da carteira nacional, segundo dados do Banco Central. A decisão tende a aliviar pressões sobre o custo efetivo total (CET) dos empréstimos na região, principalmente para microempreendedores e consumidores de baixa renda.
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