Uma disputa sem fim. Nesta próxima semana, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vota sete projetos de lei que tratam de isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As propostas, apesar de forte apelo popular, não agradam ao Governo do Estado e à Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Na semana passada, a entidade municipalista divulgou nota condenando a tramitação das matérias, que estavam paradas no colegiado há meses e até anos. A análise dos projetos deve elevar, mais uma vez, a temperatura da crise entre Executivo e Legislativo.
Presidida por Marcelo Gouveia, um aliado da governadora Raquel Lyra, a Amupe, no comunicado que publicou na última sexta-feira (24), criticou o avanço das propostas na Casa. A entidade afirmou que as medidas “podem provocar perdas superiores a R$ 500 milhões anuais aos municípios, comprometendo serviços essenciais como saúde, educação e assistência social”. A Amupe defendeu diálogo federativo e cautela fiscal antes da aprovação das mudanças.
Em resposta, a Alepe acusou Gouveia de atuar em alinhamento político com o Palácio do Campo das Princesas. Também em nota oficial, o Legislativo estadual apontou que dois dos projetos em tramitação são de autoria do deputado Gustavo Gouveia, irmão do presidente da Amupe. A Assembleia afirmou que a crítica da associação ignora o fato de que a Casa já aprovou a liberação de R$ 756 milhões para os municípios, por meio de convênios com o Executivo.
Ausência em audiência na Alepe
“O presidente da Amupe foi convidado para debater o tema em audiência pública e não compareceu. Perdeu a oportunidade de apresentar as queixas diretamente aos deputados”, afirmou o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), deputado Coronel Alberto Feitosa.
As proposições em pauta incluem isenções de IPVA para veículos com até 15 anos de fabricação, motocicletas de até 170 cilindradas, pessoas com deficiência auditiva, motoristas de aplicativo e entidades de proteção animal. Também há um projeto que trata da redistribuição do ICMS entre os municípios.
Durante audiência pública da CCLJ realizada no último dia 5, o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, alertou para o impacto financeiro das medidas. Segundo ele, cerca de 66% da frota de veículos de Pernambuco tem mais de 10 anos, o que representaria perda de até R$ 700 milhões por ano. No caso de veículos com mais de 15 anos, o impacto estimado é de R$ 279 milhões anuais.
A categoria de motocicletas de até 170 cilindradas, por exemplo, representa 88% da frota de motos do Estado, com impacto estimado superior a R$ 160 milhões por ano.
Impacto nos repasses aos municípios
O secretário destacou ainda que as isenções comprometem diretamente os repasses aos municípios, que ficam com 50% da arrecadação do IPVA. Além disso, ele mencionou a dificuldade técnica de implementar algumas medidas, como no caso dos motoristas de aplicativo, devido à falta de acesso a bases de dados das plataformas digitais.
“O desbalanceamento da receita já se projeta com os aumentos salariais aprovados pela Alepe. Precisamos avaliar com cuidado o impacto adicional dessas propostas”, advertiu Wilson de Paula.
A votação desta terça marca mais um capítulo de uma disputa política mais ampla entre o Legislativo e o Governo do Estado e a movimentação em torno dos projetos evidencia a crescente tensão entre os dois poderes.
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