A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) reagiu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) impetrada pela governadora Raquel Lyra (PSDB) contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Pernambuco deste ano. O texto foi protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, sendo distribuído para o ministro André Mendonça, que será o relator do caso.
Segundo Raquel Lyra, o estado de Pernambuco será obrigado a destinar cerca de R$ 384 milhões a mais aos demais poderes – atinge TJPE, TCE, MPPE e Defensoria Pública. O imbróglio revela mais um embate envolvendo Alepe e Governo de Pernambuco.
Nesta terça-feira (30/1), o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto(PSDB) emitiu a seguinte nota:
ADIN do Governo do Estado também atinge TJPE, TCE, MPPE e Defensoria Pública
A Assembleia Legislativa de Pernambuco esclarece que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Governadora do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar para suspensão imediata de pontos aprovados na LDO de 2024, não atinge apenas o Legislativo estadual. Acarretará perdas também ao Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público de Pernambuco.
É necessário ressaltar, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 previu que, em caso da ocorrência de excesso de arrecadação, o valor arrecadado de forma excedente ao previsto na LOA para o exercício de 2023 seja distribuído proporcionalmente entre os Poderes e Órgãos autônomos durante o exercício de 2024.
De acordo com levantamentos realizados pelo corpo técnico da ALEPE com base nos dados constantes no E-fisco, Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag) e no Portal de Dados abertos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o Estado de Pernambuco registrou excesso de arrecadação na Fonte de Recursos nº 0500 no montante de R$ 2.064.625.976,94 (dois bilhões sessenta e quatro milhões seiscentos e vinte e cinco mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), dos quais, de acordo com os §§2º e 11º do Art. 32 da LDO 2023, devem ser repartidos entre os Poderes e Órgãos autônomos o montante de R$384.911.904,00, a ser distribuído da seguinte forma: Alepe (R$ 71.921.212); TCE e Escola de Contas (R$ 51.652.116); TJPE (R$ 177.345.717); Defensoria Pública (R$ 18.906.367); e MPPE (R$ 65.086.492).
Apesar do Estado registrar um excesso de arrecadação total da ordem de 6 bilhões em 2023, ao mesmo tempo em que os índices de violência disparam e hospitais públicos apresentam sérios problemas, causa estranheza o fato da Sra. Governadora envidar esforços para tentar obstaculizar através da via judicial a destinação de recursos pertencentes aos demais poderes e órgãos autônomos, ao invés de encontrar soluções para os problemas que afligem o povo pernambucano nas áreas de saúde, segurança, educação e tantas outras, muito embora seja sabido que o Governo do Estado dispõe de volumosos recursos à sua disposição, inclusive com a colaboração do Poder Legislativo que prontamente autorizou a realização de operações de crédito e aprovou todos os projetos de lei de iniciativa do Executivo.
A Assembleia Legislativa reafirma a sua disposição e compromisso como casa de todos os pernambucanos em estar sempre vigilante na defesa intransigente dos direitos do nosso povo e à disposição para encontrar soluções para os problemas que afligem nossa população e ser instrumento de melhoria em sua qualidade de vida.
É importante destacar que, diante dos acontecimentos e em respeito a harmonia e a boa convivência entre os Poderes, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Álvaro Porto, entrou em contato com o presidente de cada órgão para informar sobre a possibilidade de danos da privação dessa receita em virtude da ADIN de autoria do Governo do Estado.
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