Por Adalberto Arruda*
Em um movimento voltado à ampliação do mercado de capitais brasileiro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) criou um novo caminho para aproximar pequenas e médias empresas dos investidores. Trata-se do Regime FÁCIL (Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens), instituído pela Resolução CVM nº 232 e, posteriormente, aperfeiçoado pela Resolução CVM nº 236, e que entrou em vigor em março de 2026.
Sob o ponto de vista jurídico, a iniciativa encontra fundamento na Lei nº 6.385/1976 e na Lei nº 6.404/1976. Em outras palavras, a própria legislação autoriza a CVM a adotar tratamentos regulatórios diferenciados para determinados emissores e operações, desde que sejam preservadas a transparência do mercado e a proteção dos investidores.
Nesse contexto, o novo regime foi desenhado para empresas com receita bruta anual de até R$ 500 milhões. Assim, essas companhias passam a contar com exigências mais compatíveis com sua realidade econômica, reduzindo custos e barreiras que, historicamente, dificultavam o acesso ao mercado de capitais.
Entre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de divulgação de informações financeiras de forma semestral, e não trimestral. Além disso, as empresas poderão utilizar um formulário simplificado para registro e prestação de informações ao mercado. Como consequência, espera-se uma redução significativa dos custos administrativos e regulatórios envolvidos no processo de captação de recursos.
Por outro lado, a simplificação das exigências não significa isolamento dessas empresas. Ao contrário, os valores mobiliários emitidos sob o Regime FÁCIL poderão ser negociados nos mesmos ambientes utilizados pelas demais companhias listadas. Dessa forma, amplia-se a visibilidade das empresas perante investidores e participantes do mercado.
Outro aspecto digno de destaque diz respeito ao crescimento das companhias enquadradas no regime. Caso a empresa ultrapasse o limite de R$ 500 milhões de receita anual, a migração para o regime tradicional não ocorrerá automaticamente. Em vez disso, haverá um período de acompanhamento, permitindo verificar se o novo patamar de faturamento representa uma tendência consolidada ou apenas uma situação circunstancial.
Do ponto de vista econômico, muitos especialistas acreditam que os primeiros efeitos da medida deverão surgir no mercado de dívida corporativa. Isso porque, em um ambiente ainda caracterizado por taxas de juros elevadas, a emissão de debêntures e outros títulos de crédito tende a ser mais atrativa do que uma abertura imediata de capital por meio de ações.
Sob a ótica dos investidores, o novo regime cria oportunidades de acesso a empresas de pequeno e médios porte em estágios mais iniciais de desenvolvimento e, potencialmente, com elevado potencial de crescimento. Ainda assim, é importante observar que companhias de menor porte costumam apresentar menor liquidez, menor cobertura por analistas e maior sensibilidade às oscilações econômicas, fatores que exigem análise cuidadosa antes da tomada de decisão.
Em linhas gerais, o Regime FÁCIL representa uma das mais relevantes iniciativas regulatórias recentes para simplificar e democratizar o acesso ao mercado de capitais brasileiro. Mais do que simplificar procedimentos, a proposta busca criar uma ponte entre empresas de pequeno e médio porte em expansão e investidores, ampliando as alternativas de financiamento da economia real. Se alcançar os resultados esperados, o modelo poderá beneficiar especialmente setores como agronegócio, energia renovável, biocombustíveis, tecnologia e infraestrutura, contribuindo, inclusive, para o fortalecimento de mercados regionais ainda pouco representados na Bolsa brasileira.
*Adalberto Arruda é advogado associado na Nelson Wilians Advogados
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