O Senado Federal removeu, nesta quarta-feira (4), a última trava institucional para a entrada em vigor do histórico acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Com votação unânime, o Parlamento brasileiro ratificou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2026, consolidando a criação da maior zona de livre comércio do planeta, que abrange mais de 720 milhões de habitantes. No entanto, o avanço diplomático veio acompanhado de um “freio de arrumação” doméstico: no mesmo dia, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para proteger produtores brasileiros contra possíveis surtos de importação.
Na prática, o tratado estabelece cronogramas de abertura comercial distintos. O Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) vai zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em um prazo de até 15 anos. Em contrapartida, a União Europeia eliminará as taxas sobre 95% dos produtos sul-americanos em até 12 anos.
Segundo estimativas da ApexBrasil, a implementação pode incrementar as exportações brasileiras em US$ 7 bilhões, diversificando as vendas internacionais e beneficiando a indústria nacional. Para que o pacto seja concluído no Brasil, resta apenas a promulgação pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Regulamentação de salvaguardas e proteção ao mercado interno
Acompanhando a ratificação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em edição extra do Diário Oficial da União, o decreto que detalha como o Brasil poderá se defender.
As medidas de salvaguardas bilaterais serão acionadas quando as importações de um produto “aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria doméstica”. O texto é enfático ao permitir a proteção tanto do setor industrial quanto do agrícola.
O governo detalhou que a adoção de uma salvaguarda pode levar à “suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário negociado ou ao restabelecimento da tarifa aplicada antes da vigência de um acordo comercial”.
Outro mecanismo previsto é a instituição de uma cota tarifária: define-se um volume de importações com preferência; “ultrapassado esse limite, os produtos passam a estar sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriormente aplicadas”.
Ritos de investigação e o papel da Camex
O processo de defesa comercial não será automático. Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar as medidas, mas somente após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). O decreto prevê que a própria indústria doméstica poderá solicitar a investigação, mas autoriza a Secex a abrir processos de ofício em circunstâncias excepcionais.
Esse mecanismo era uma demanda central do agronegócio nacional e já havia sido antecipado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. O setor exigia reciprocidade, já que, no final do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras rígidas prevendo sanções se as importações sul-americanas em grande volume causassem prejuízos aos produtores europeus.
O agronegócio brasileiro defendia que essas salvaguardas “fossem assumidas também pelo governo brasileiro, em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes”.
Resistências externas e aplicação provisória
Enquanto os parlamentos da Argentina e do Uruguai já haviam aprovado o acordo na semana passada, o cenário na Europa ainda guarda nuances jurídicas. O Parlamento Europeu solicitou, em janeiro, que o Tribunal de Justiça do bloco realize uma avaliação jurídica sobre o tratado.
Mesmo assim, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmou na última semana que a “UE aplicará o acordo de forma provisória a partir de maio”, ignorando a pendência judicial para acelerar o fluxo comercial.
O tratado conta com o suporte de potências como Alemanha e Espanha, mas a França mantém sua resistência histórica por receio de perda de concorrência no setor agropecuário. Com a conclusão da etapa brasileira no Congresso e o novo decreto de salvaguardas, o Brasil sinaliza que, embora queira o livre comércio, não abrirá mão de ferramentas para intervir caso o equilíbrio econômico de seus produtores seja colocado em risco.
Com informações de Agência Brasil.
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