A cinco dias de 2026, a líder do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Socorro Pimentel, apresentou recurso contra a decisão monocrática do presidente da Casa, deputado estadual Álvaro Porto, que determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, enviada pelo Poder Executivo e relacionada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O recurso foi protocolado dentro do prazo regimental e busca garantir que o veto seja apreciado pelo plenário da Alepe. Em outro movimento, a governadora Raquel Lyra afirmou, nesta sexta-feira (26) que a lei que está em vigor a partir de 1º de janeiro será a publicada pelo governo.
Segundo a bancada governista, a decisão da Presidência impediu a análise do veto pelos 49 deputados estaduais, instância que, de acordo com a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Alepe, detém competência exclusiva para manter ou rejeitar vetos do Executivo. A Liderança do Governo sustenta que o arquivamento “viola o princípio da colegialidade” e compromete o “regular funcionamento do processo legislativo”.
De acordo com a nota assinada pela deputada Socorro Pimentel, a medida adotada pela Presidência representa “uma decisão unilateral, autoritária e sem respaldo jurídico”, ao retirar do plenário a prerrogativa de deliberar sobre matéria considerada de alta relevância para o Estado. Para a bancada, o ato também afeta a transparência e a legalidade esperadas pelo Parlamento e pela sociedade.
Ainda conforme o texto, o recurso apresentado reafirma o papel do plenário como instância máxima de deliberação da Assembleia Legislativa e tem como objetivo restabelecer a normalidade institucional. A Liderança do Governo afirma que seguirá adotando medidas políticas e institucionais para preservar o Regimento Interno, a autonomia do Poder Legislativo e a execução do orçamento estadual.
Publicação da LOA pelo Executivo
A apresentação do recurso ocorre após a governadora Raquel Lyra ter sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado a Lei Orçamentária Anual de 2026 com os vetos encaminhados ao Legislativo, mesmo sem apreciação pelo plenário da Alepe. A decisão do Executivo se baseou no entendimento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, que considerou válida a sanção nos termos publicados pelo governo.
Em declaração nesta sexta-feira (26), a governadora Raquel Lyra afirmou que o Executivo aposta no diálogo institucional, mas ressaltou a necessidade de assegurar o funcionamento regular do Estado.
“Veja, o que eu tenho a dizer é que primeiro que a gente aposta na força do diálogo. Todos os projetos que a gente mandou para casa foram votados e aprovados”, disse.
A governadora destacou que a LOA é o instrumento que viabiliza o custeio da máquina pública e a manutenção de serviços essenciais.
“Disse da minha preocupação. A lei orçamentária anual é quem garante a funciona o funcionamento regular do governo. Que paga, por exemplo, quase 60 milhões de reais para que quatro carretas (da Mulher) possam andar a Pernambuco inteiro”, afirmou, durante evento em que instalou a Carreta da Mulher no bairro de Nova Descoberta, Zona Norte do Recife.
Raquel Lyra também explicou que, diante da controvérsia, o governo seguiu as orientações técnicas e jurídicas da Procuradoria.
“Portanto, o que a gente tá trabalhando junto à Assembleia Legislativa, a Assembleia votou o projeto, agora tem vetos que não foram apreciados e estão sendo cuidados pelo jurídico, pela procuradoria da Casa e nós publicamos a lei da forma que a procuradoria compreendeu de que era para fazê-lo”, declarou.
Segundo a governadora, a expectativa do Executivo é superar o impasse antes do início do exercício financeiro. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que superaremos isso, de modo que a gente possa começar o dia primeiro de janeiro com o regular funcionamento do estado sem qualquer tipo de sobressalto”, completou, reforçando que considera válida a LOA publicada pelo governo.
Alepe promulgou LOA
Horas após a publicação do Executivo da LOA, no último dia 22, a Assembleia Legislativa de Pernambuco promulgou sua própria versão da LOA 2026, incorporando mais de 100 emendas parlamentares aprovadas no último dia 16. A decisão foi tomada pela Presidência da Casa, com base no entendimento de que houve preclusão consumativa — conceito jurídico que impede a repetição de um ato já exercido dentro do processo legislativo.
O texto promulgado pela Alepe fixa o orçamento de Pernambuco para 2026 em R$ 62,7 bilhões, sendo R$ 60,7 bilhões destinados ao Orçamento Fiscal e R$ 1,96 bilhão ao Orçamento de Investimentos das estatais. As maiores dotações concentram-se em Saúde, Educação, Previdência Social e Segurança Pública, além das transferências constitucionais aos demais Poderes.
O deputado estadual e presidente da Alepe, Álvaro Porto, afirmou que a tramitação da LOA ocorreu de forma regular e com aprovação unânime nas comissões e no plenário. Segundo ele, os vetos apresentados pelo Executivo apresentaram vícios constitucionais, especialmente por atingirem diretamente emendas parlamentares.
Insegurança jurídica
A coexistência de duas leis orçamentárias publicadas para o mesmo exercício cria um cenário de insegurança jurídica para Pernambuco. Enquanto não houver definição judicial sobre qual LOA prevalecerá, a execução de emendas parlamentares, a abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito podem ficar sujeitas a questionamentos, ampliando a instabilidade institucional às vésperas do início de 2026.
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