Trunfo da oposição no embate contra a governadora Raquel Lyra, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Publicidade da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), a cada dia, caminha para acabar antes mesmo da primeira audiência. Nesta segunda-feira (22), um novo golpe. O desembargador Alberto Nogueira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), suspendeu atos da Casa de Joaquim Nabuco, que prorrogavam o prazo e abriam nova janela para indicação de membros ao colegiado. Com a nova vitória, a líder do Governo Casa, Socorro Pimentel (União), disparou: “Essa CPI é natimorta”.
A decisão da Justiça atendeu a mandado de segurança impetrado pela deputada estadual Débora Almeida (PSDB), que questionou ofícios assinados pelo vice-presidente da Alepe, Rodrigo Farias, em 9 de setembro. O magistrado considerou “inconstitucional a reabertura do prazo para escolha de integrantes”.
Ainda de acordo com o desembargador, “a anulação feita pela Alepe e a reabertura do prazo violam um direito fundamental do parlamentar”. Ele destacou que a alteração feria a Constituição Estadual e que a definição dos membros deveria respeitar a composição original. Dessa forma, os deputados Débora Almeida e Wanderson Florêncio (SD), que haviam perdido espaço na comissão, permanecem indicados, mantendo a maioria governista na CPI.
Ao participar do lançamento da nova marca de Suape, nesta segunda-feira (22), a governadora Raquel Lyra falou sobre a CPI.
“O contrato de publicidade é que foi objeto de toda essa discussão já tem relatório, inclusive do Tribunal de Contas do Estado de 81 páginas, indicando de que é um contrato correto e a decisão judicial ela vem apenas referendar no que diz respeito à forma que foi feita CPI na Assembleia Legislativa. É importante dizer que essa discussão toda foi encabeçada pela deputada Débora, que se sentiu também violentada a partir da sua liderança dentro do partido e tantos outros e que se somam a diversas vitórias judiciais, que aconteceram no sentido de garantir a, o justo e o devido processo legal previsto na Constituição”, declarou a governadora.
CPI investiga contrato do governo
Criada a partir de um requerimento da oposição, a CPI da Publicidade buscava investigar supostas irregularidades em contratos de publicidade do Governo do Estado. O Tribunal de Contas de Pernambuco chegou a determinar a suspensão do contrato, mas a decisão foi revertida pelo TJPE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, posteriormente, pelo próprio TCE, que não identificaram ilegalidades.
O confronto com o Governo começou quando três deputados do PSB migraram para o MDB, PSDB e PRD, o que mudou temporariamente a correlação de forças na comissão, dando maioria à oposição. Com a decisão do TJPE, o cenário voltou ao ponto de partida, inviabilizando a estratégia oposicionista.
Socorro vê fragilidade da comissão
A líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel, disse que a decisão confirma a fragilidade da CPI. “A CPI é natimorta. A gente já falou desde o início. Não tem credibilidade. Perdeu a finalidade. Não teve nunca o agente determinante, o fator determinante. Então, a gente só vê as sucessões de perdas, do desgaste que isso vem causando para a Casa”, afirmou.
A parlamentar acrescentou que a base governista está confiante de que a comissão não vá adiante. “Essa vitória de hoje (22) só vem a corroborar o que a gente fez desde o início, quando a gente saiu no momento da votação (para a indicação do comando do colegiado). A gente não reconhecia aquela CPI por conta de todas as manobras que foram feitas na madrugada que antecedeu a votação. Então, a gente tá totalmente tranquila esperando os próximos passos. Volto a dizer: é uma CPI natimorta.”
Já a deputada Débora Almeida destacou que a decisão restabelece o devido processo legislativo. “Eu recebi com muita alegria (a decisão). Até porque uma comissão parlamentar precisa seguir o devido processo legal e regras definidas na Constituição. O que nós atacamos com esse mandado de segurança foi o ato do vice-presidente, que reabriu o prazo para indicações, quando esse passo já tinha passado. A fundamentação do desembargador foi com base na Constituição, com argumentos muito fortes”, disse.
A deputada acrescentou que a CPI perdeu todo o sentido. “O que essa Casa deveria fazer era desistir dessa CPI, porque o objeto dela seria investigar irregularidades no contrato de publicidade. Já tivemos decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça, onde se constatou que não existe irregularidade. Desde o início, lá atrás, no dia 5 de agosto, eu disse nesta Casa que não havia fato determinado que ensejasse a abertura de uma CPI.”
Os deputados de oposição analisam as próximas jogadas. O líder do PSB na Casa, Sileno Guedes, afirmou que vão se reunir para definir o que vão fazer, evitamento acrescentar qualquer passo que venha ser dado.
CPI foi criada em agosto
A CPI da Publicidade na Alepe foi criada em 4 de agosto de 2025, a partir de um requisito da deputada Dani Portela (PSOL) para investigar supostas irregularidades em contratos de publicidade do governo estadual. A comissão foi formada por nove deputados titulares e nove suplentes, com composição inicialmente marcada por disputas políticas entre oposição e base governamental, incluindo trocas de partidos para alterar a expansão de forças. A Justiça acabou garantindo a manutenção da composição original da CPI, com maioria governista, e proibiu manobras para modificar a formação, baseando-se na proporcionalidade partidária vigente na data da criação.
Com a nova decisão judicial, o futuro da CPI da Publicidade fica cada vez mais incerto, e a oposição perde um dos principais instrumentos de pressão contra o governo Raquel Lyra.
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