Depois de 35 anos de discussões, parece que agora a reforma tributária vai ser votada no Congresso Nacional. A expectativa é de que a votação ocorra na primeira semana de julho. Também é a primeira vez que uma proposta chega a um consenso, que inclui desde parlamentares da esquerda até uma nota oficial da poderosa Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiando a proposta.
De uma maneira geral, a carga tributária (o quanto se paga de imposto) vai continuar a mesma. O que vai mudar é o sistema tributário, ficando mais simples, o que pode trazer benefícios a todos os brasileiros. No entanto, segundo especialistas, ainda há muito a definir para que a proposta saia do papel.
A atual proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados prevê o fim da cumulatividade dos impostos, que é um dos fatores mais criticados por economistas. A CNI disse, em nota, que “essa distorção presente no sistema tributário brasileiro gera uma tributação extra e oculta conhecida como resíduo tributário, que penaliza as empresas brasileiras” ou quando tentam exportar ou na competição com o produto importado no mercado brasileiro. Mais custos para as empresas significam um preço maior para os consumidores.
Nos cálculos feitos pela CNI, este resíduo tributário corresponde a 12% do preço líquido de venda de produtos agropecuários; 11,6% nos serviços e 7,4% nos produtos industriais. Somente como exemplo, uma das coisas que mais encarece a conta de energia, entre outras, é este resíduo.
Simplificar o sistema tributário brasileiro é apontado como uma necessidade por empresários e economistas. Uma grande empresa gasta, em média, 34 mil horas para ficar em dia com o fisco e muitas vezes tem uma equipe específica só pra cuidar disso por causa do emaranhado que se tornou a legislação tributária no País.
O Imposto sobre Serviços (ISS), por exemplo, tem 5.568 legislações, uma para cada munícipio brasileiro. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é regido por 27 leis estaduais diferentes, que alteram, com constância seu conteúdo.
Imposto dual
Uma das simplificações proposta é a criação de um imposto dual, que terá uma arrecadação federal e outra estadual/municipal. Este tributo vai substituir os impostos sobre o consumo como: PIS, Cofins, IPI – todos federais , o ICMS, cobrado pelos Estados; e o ISS, que é municipal. A reforma prevê a adoção de alíquotas únicas com algumas poucas exceções.
Há muitos anos, todos os Estados reduzem o ICMS a ser cobrado a empresas das quais desejam atrair investimentos. Com a aprovação da reforma, os Estados não poderão mais fazer isso. Somente em Pernambuco, os incentivos fiscais giram em torno de R$ 6 bilhões por ano e estes incentivos vão até 2032, segundo informações da Secretaria da Fazenda estadual. Os incentivos foram concedidos a 3001 empresas, sendo 1323 no setor do comércio, 420 na área de importação e 1258 indústrias. “Os contratos feitos entre o Estado e as empresas terão que ser respeitados”, ressalta, porém, o secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Wilson José de Paula.
Ele também acredita que os Estados menos desenvolvidos vão poder usar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) “para combater a desigualdade”. Uma das formas de fazer isso é dando incentivos fiscais para algumas empresas se instalarem nos Estados menos desenvolvidos. Todos os Estados não poderão mais dar incentivos fiscais via ICMS depois que a proposta for aprovada.
Uma das principais receitas do Estado, o ICMS, é pago atualmente parte no Estado em que ocorre a produção do bem e a outra parte no local do consumo. Com a reforma, ele passará a ser cobrado somente no local do destino, mas isso não vai ocorrer de imediato e haverá um tempo de transição, que também ainda não está definido como será.
Indefinições da Reforma Tributária
Na proposta apresentada pelo GT da Câmara, o FDR vai ser bancado pela União e o Imposto Seletivo (IS) a ser cobrado sobre produtos e serviços que causam mal à saúde ou ao meio ambiente. Outra indefinição da atual proposta: não diz como será o gerenciamento desse fundo, nem de quanto será este aporte da União e como será a divisão dos recursos entre os Estados.
“Os secretários do Nordeste estão trabalhando em conjunto para evitar perdas a região. E os governadores estão fazendo o mesmo no fórum deles”, comenta Wilson. O ICMS é a principal receita própria dos Estados. Em Pernambuco, são arrecadados cerca de R$ 21,5 bilhões por ano com este tributo estadual. “Também falta estabelecer como vai ser a gestão desta arrecadação, como essa receita vai chegar aos Estados, a composição do conselho que vai gerir (a arrecadação)”, comenta Wilson.
Reforma vai andar
Ex-secretário da Fazenda na gestão de Paulo Câmara (PSB), o economista Marcelo Barros argumenta que “finalmente parece que a reforma tributária vai andar. Segundo ele, é preciso ter atenção nos detalhes da proposta, principalmente em relação aos serviços e aos incentivos fiscais para as regiões mais pobres. “Este é um tema que precisa ser amplamente debatido e entendido por toda classe empresarial”, comenta. Atualmente, ele é CEO do Escritório Técnico de Economia (Planisa).
Também ex-secretário da Fazenda no governo Jarbas, o economista Jorge Jatobá dá o resumo do que ocorreu até agora: “A proposta da reforma avançou, mas permanecem algumas questões que precisam ser clarificadas e definidas como o valor e os critérios de repartição do Fundo de Desenvolvimento Regional que vai compensar os Estados pela perda de capacidade para criar novos incentivos fiscais e de manter os existentes. As alíquotas também não foram definidas e sobre esta pendência pairam muitos temores oriundos de vários setores produtivos”. Ele está se referindo às alíquotas do Imposto dual que não foram fixadas até agora.
E continua: “a transição também está em aberto e a proposta precisa assegurar confiança jurídica. Há ainda o temor de que resistências vindas de prefeitos das grandes cidades, sobretudo de capitais e de alguns governadores, dificultem o trâmite da proposta no âmbito do Congresso Nacional”, comenta Jatobá. Ao longo das últimas duas décadas, a resistência política fez os projetos de reforma tributária serem engavetados no Congresso Nacional.
Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) chegou a conclusão de que a implantação de uma reforma tributária vai gerar um crescimento adicional de 12% no Produto Interno Bruto (PIB) do País num período de 15 anos. Isso significa dizer que, se a reforma já tivesse sido feita há 15 anos, hoje cada brasileiro teria R$ 5.772 a mais em sua renda média anual. Uma renda mais alta resulta em mais empregos e mais empresas produzindo, o que é bom para qualquer nação.
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