Relatório divulgado nesta quarta-feira (13) pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela revista The Economist, conclui que apesar dos desafios, o Brasil tem um dos melhores ambientes para a elaboração de parcerias-público privadas (PPP) na América Latina. 
Foram estudados 26 países, divididos em grupos e, embora os autores do levantamento não tenham criado um ranking, o Brasil está na categoria “desenvolvido”, com nota entre 60 e 79,9. Na mesma categoria, estão Chile, Uruguai, Peru, Colômbia, Panamá e Costa Rica. Nenhum dos países do continente entrou na categoria “maduro”, com nota entre 80 e 100.
A PPP, prevista na Lei 11.079/2004, é uma forma do poder público conceder um serviço à iniciativa privada. O particular faz investimentos e executa um serviço para o poder público, sendo pago de duas formas: integralmente pelo Estado (sem ônus para o cidadão) ou pago parcialmente pelo Estado e parcialmente pelo usuário do serviço, mediante tarifa.
O modelo é indicado nos casos onde a concessão tradicional, em que o Estado entrega totalmente um empreendimento ou serviço à iniciativa privada, resultaria em tarifas caras demais para o cidadão. A PPP também é recomendada em projetos com alto risco para o setor privado ou com grandes necessidades de investimento. Isso porque, nessa modalidade, o Estado pode assumir parte do risco e do custo que seria do utilizador do serviço.
O relatório destacou que o Brasil tem “um dos mercados de PPP mais ativos na América Latina”, e detém mais de 40% dos investimentos da região em parcerias público-privadas entre 2011 e 2020. No período de 2010 a 2019, o relatório ressaltou que as PPP representaram 25% do gasto total em infraestrutura no país. O destaque foi o setor de energia, que concentrou 77% do valor investido em PPP de 2018 a 2020.
Arcabouço legal para PPP atrai investidores estrangeiros
O ambiente de negócios para PPP no Brasil tem quatro pontos fortes, segundo o relatório do BID. Em primeiro lugar está a constituição da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), em 2016, classificada pelo relatório como “agência bem-equipada e bem-financiada”. Vinculado à Casa Civil até 2019, o órgão foi transferido ao Ministério da Economia em 2020, com status de Secretaria Especial.
Os outros três pontos fortes apontados pelo relatório são a seleção e preparação eficientes dos projetos a serem incluídos em PPP; a atenção à sustentabilidade ambiental e social na fase de preparação dos projetos; e a avaliação frequente do desempenho e do impacto durante a elaboração dos projetos. A publicação de documentos em português e inglês, também foi elogiada no estudo como medida que aumenta a transparência e melhora a comunicação com investidores estrangeiros, presentes em 92 de 201 PPP concedidas entre 2016 e 2020.
A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que introduziu a modalidade de diálogo competitivo, foi apontada como um dos avanços recentes do Brasil. Nessa modalidade, a administração pública faz diálogos com licitantes escolhidos mediante critérios objetivos, para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar proposta final.
Desafios inclui monitoramento ambiental e social
De acordo com os critérios avaliados pelo BID e pela revista The Economist, o relatório apontou quatro desafios para o Brasil. O primeiro são os problemas na alocação de riscos entre as contrapartes pública e privada. Projetos onde o Estado deixa riscos significantes para a iniciativa privada podem levar ao término de contratos antes do tempo, porque o setor privado não conseguirá fazer os investimentos necessários.
A falta de coordenação entre as diferentes agências envolvidas na montagem, supervisão e implementação de projetos foi apontada como o segundo desafio. Conforme o relatório, o problema aparece em projetos que envolvem governos locais, porque os órgãos de PPP estaduais ou municipais nem sempre agem em coordenação com o governo federal. Falta padronização na preparação dos projetos e na comunicação com os investidores.
Já o terceiro problema visto pelo relatório é a falta de procedimentos claros para encerrar contratos antes do fim do prazo. O estudo revela que não existem mecanismos bem definidos de compensação (à iniciativa privada), e o caráter vago de cláusulas de força maior traz incerteza jurídica sobre os projetos. Um exemplo citado foi a expropriação da Linha Amarela executada pela prefeitura do Rio de Janeiro, sem processo prévio.
Como último desafio ficou a falta de acompanhamento de impactos sociais e ambientais após o estabelecimento da PPP. Embora esses pontos sejam considerados na elaboração e na implementação das concessões, o relatório destacou que ainda faltam a incorporação de “elementos futuros” aos projetos e a avaliação de metas de desenvolvimento sustentável ou medidas contra a mudança climática.
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