Após uma série de ataques a pequenos provedores de internet em diversas regiões dom país, que levaram ao fechamento de empresas e afetaram milhares de usuários, entidades do setor de telecomunicações reforçaram o apoio ao Projeto de Lei 1283/2025. A proposta, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para tipificar como terrorismo ações de facções criminosas e milícias que atentem contra a infraestrutura crítica do país.
No início de abril, o Movimento Econômico já havia revelado o impacto crescente da violência sobre as pequenas operadoras cearenses, onde o problema tem se acentuado bastante. Segundo a Associação dos Provedores do Ceará (Uniproce), pelo menos 15 empresas encerraram as atividades e cerca de 200 trabalhadores foram demitidos, após episódios de vandalismo, sabotagem de redes de fibra óptica e ameaças físicas a profissionais. A GPX Telecom foi uma das companhias que anunciaram sua saída do mercado após quase uma década de atuação. “Em menos de 20 minutos, atos de vandalismo devastaram tudo o que construímos”, destacou a empresa em nota pública, na ocisão do ataque.
O quadro alarmante também foi reconhecido pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que alertou para as graves perdas financeiras e sociais decorrentes dos ataques, incluindo o controle territorial exercido pelo crime organizado por meio da apropriação de serviços de internet. Grandes operadoras, como a Brisanet, relataram perdas significativas, com o cancelamento de cerca de 2 mil contratos em Fortaleza e Caucaia.
Diante da situação, TelComp, Conexis Brasil Digital, Abramulti, Abrint, Apronet, NEO, Internetsul e Redetelesul destacam a importância do PL 1283/2025 na proteção da infraestrutura crítica e no fortalecimento do combate ao crime organizado.
“O presente Projeto de Lei aperfeiçoa a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), com o propósito de combate ao crime organizado e às milícias privadas que, cada vez mais, recorrem a táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado. Com efeito, a experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos. Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio”, diz o texto do PL.
O texto do PL propõe medidas mais severas, como:
- Definição de crimes praticados por facções e milícias contra serviços essenciais como atos de terrorismo;
- Previsão de penas entre 12 e 30 anos de reclusão, sem direito a fiança;
- Atribuição de investigação desses crimes à Polícia Federal;
- Inclusão de agravantes para casos que resultem na interrupção de serviços essenciais de comunicação.
Com a medida, as entidades esperam responder a “ações que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços públicos, com o objetivo de impor regimes de opressão e desestabilizar o Estado”.
Além do apoio ao PL 1283/2025, o setor também enfatiza a necessidade da aprovação urgente dos projetos de lei 4872/2024 e 3780/2023, que tipificam e aumentam as penas para crimes de furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações.
Em nota conjunta, elas destacam que “a proteção da infraestrutura digital é essencial não apenas para o setor, mas para garantir o direito básico de comunicação de milhões de brasileiros”.
Resposta aos ataques
Em reação à crise, o Governo do Ceará lançou a operação Strike no fim de março. Até o momento, 40 suspeitos foram presos. O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, afirmou que as forças de segurança seguem empenhadas em identificar e capturar envolvidos nos ataques: “Não toleraremos o crime no Ceará. Se insistirem nessa empreitada, serão identificados e presos”.
Leia também:
Provedores de internet são alvo de facções criminosas no Ceará
