A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de dezembro de 2025, o parecer da deputada Julia Zanatta (PL-SC) ao Projeto de Lei 3190/2023, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), segue agora para sanção presidencial em rito conclusivo, sem necessidade de votação em Plenário.
A proposta marca um avanço importante: pela primeira vez, o conceito de microfinanças é incorporado à legislação brasileira. Isso significa que o acesso a recursos não ficará restrito apenas a microempreendedores, mas poderá alcançar também pessoas físicas em busca de crédito para necessidades sociais, como habitação, saneamento e energia solar.
Ao reconhecer o microcrédito como instrumento de cidadania, o projeto abre espaço para que famílias historicamente excluídas do sistema financeiro tenham acesso a crédito responsável, ampliando oportunidades e reduzindo desigualdades.
Mudanças centrais do projeto
Uma das mudanças trazidas pelo projeto atinge às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). O novo marco legal amplia o papel dessas organizações, que deixam de ser vistas apenas como agentes de microcrédito produtivo. As OSCIPs já podiam operar com microcrédito produtivo e passam agora a ser reconhecidas como Instituições de Microfinanças (IMFs). Com isso, poderão destinar até 20% de suas carteiras para empréstimos voltados a pessoas físicas sem atividade econômica formal. Isso pode atrair novos recursos e parcerias, fortalecendo o ecossistema de inclusão financeira.
Outra mudança é a ampliação do público atendido. Antes, o PNMPO atendia apenas microempreendedores formais ou informais com atividade comprovada. Agora, o alcance se estende a famílias e indivíduos que necessitam de crédito para melhorar suas condições de vida, mesmo sem vínculo produtivo direto.
Além disso, passa a haver diversificação dos usos do crédito: o microcrédito deixa de ser exclusivo para capital de giro ou expansão de pequenos negócios. Passa a financiar também projetos sociais, como melhorias habitacionais, saneamento básico e instalação de energia limpa.
Impacto esperado com o acesso ao crédito
Especialistas avaliam que a medida pode gerar efeitos positivos tanto na economia quanto na vida social. Ao permitir que recursos cheguem a quem precisa de melhorias básicas, o projeto contribui para o desenvolvimento humano e para a inclusão financeira, alinhando o Brasil às práticas internacionais de microfinanças.
Para Isabel Baggio, presidente da ABCRED, o novo marco legal corrige uma limitação histórica. “O Brasil finalmente reconhece que microfinanças não dizem respeito apenas ao empreendedorismo, mas à vida real das pessoas. Essa lei permite que milhares de famílias possam financiar melhorias essenciais e ter acesso a crédito responsável, mesmo sem manter atividade econômica formal. É um passo decisivo para ampliar a inclusão financeira e fortalecer o impacto social das OSCIPs”, afirma.
O senador Esperidião Amin destacou o papel das OSCIPs e a necessidade de ampliar o alcance do programa. “Tão logo implantamos o Fórum Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e as Microfinanças, considerando serem as OSCIPs de Microcrédito as organizações que realmente atendem os empreendedores de pequenos negócios, através de sua metodologia de atendimento”, disse.
O setor acompanha agora a etapa final de tramitação do PL 3190/2023, que terá cinco dias para recurso e, na sequência, seguirá para cumprir ritos burocráticos e preparação da mensagem de envio para sanção do Presidente da República. A expectativa é que a atualização da Lei 16.636, que regula o PNMPO, impulsione novos investimentos, aumente o alcance das Instituições de Microfinanças e fortaleça políticas de desenvolvimento econômico e social, especialmente nas regiões mais vulneráveis do país.
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