A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17), por 4 votos a 0, os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), pelo crime de corrupção passiva, e definiu as penas dos réus na mesma sessão.
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os parlamentares solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares para o município de São José de Ribamar (MA) entre janeiro e agosto de 2020. O valor exigido como propina equivalia a cerca de 24% do total dos recursos que seriam repassados ao município. O então prefeito José Eudes foi quem denunciou o esquema.
Maranhãozinho foi condenado a 6 anos e 5 meses de prisão. Pastor Gil recebeu pena de 5 anos e 6 meses. Bosco Costa foi condenado a 5 anos de prisão. O regime para todos é o semiaberto. Os três também foram condenados a pagar solidariamente R$ 1,6 milhão em danos morais coletivos. Os condenados não serão presos imediatamente, pois cabe recurso contra a decisão. Com a condenação, os três ficam inelegíveis por 8 anos, prazo que começa a contar após o cumprimento da pena.
Mandato fica nas mãos da Câmara
A condenação criminal determinaria, pela Constituição, a perda do mandato parlamentar de Maranhãozinho e Pastor Gil. O colegiado, no entanto, entendeu que caberá à Câmara dos Deputados analisar a compatibilidade do regime semiaberto com o exercício do mandato. A medida só será analisada após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de apresentação de recursos.
O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, afirmou que há provas robustas de que os acusados atuaram em concertação ilícita. “Contra os três parlamentares, há robustas provas orais e documentais, produzidas ao longo da instrução criminal e da instrução processual, indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes o pagamento de vantagem indevida”, afirmou. Zanin também votou para absolver os réus da acusação de organização criminosa.
Defesas negam acusações
As defesas dos réus, que se manifestaram no primeiro dia do julgamento, em 10 de março, negaram as acusações. A defesa de Bosco Costa argumentou que as investigações deveriam ter tramitado inicialmente no STF e pediu a anulação do processo.
O advogado Leandro Racca contestou que os recursos envolvidos tenham relação com emendas parlamentares, citando que a Controladoria-Geral da União (CGU) não identificou vínculo com emendas.
A defesa de Maranhãozinho alegou que o deputado era adversário político do prefeito José Eudes e não tinha base eleitoral em São José de Ribamar. A defesa de Pastor Gil apontou supostas ilegalidades na fase de investigação da Polícia Federal e afirmou que a defesa só teve acesso completo aos documentos após a fase de interrogatório.
Dino: “Atacadistas de emendas”
Durante a sessão, o ministro Flávio Dino, relator dos processos que tratam da transparência nas transferências de emendas, descreveu um padrão sistêmico de comercialização ilegal de recursos públicos.
“O que está em questão é que se criaram autênticos atacadistas de emendas. Nós temos uma rede de varejo, que foi posta tradicionalmente no Brasil, se afirmaram figuras, em vários estados, quiçá, em todos, de atacadistas, que ocupam uma espécie de topo dessa rede, em que emendas são compradas e vendidas”, afirmou.
Segundo Dino, as indicações de emendas passaram a ser comercializadas ilegalmente de forma mais intensa após a pandemia de covid-19, quando os repasses foram flexibilizados, deixando “sequelas institucionais” no mecanismo de repasse de recursos públicos para municípios.
*Com informações da Agência Brasil
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