A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou em comissões, nesta terça-feira (17), dois projetos do governo estadual com impacto direto sobre a execução orçamentária de 2026: a Comissão de Finanças validou, em parecer parcial, o PL nº 3694/2026, que restabelece em 20% o limite de remanejamento de verbas pelo Executivo na Lei Orçamentária Anual (LOA) — percentual reduzido para 10% pelos deputados na promulgação da lei —, enquanto a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) aprovou o PL nº 3692/2026, que autoriza a destinação de recursos de empréstimo de R$ 1,7 bilhão, aprovado em 2025, ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). As votações ocorreram durante sessão extraordinária convocada pela governadora Raquel Lyra (PSD) em dezembro de 2025.
O orçamento de Pernambuco para 2026 está estimado em R$ 62 bilhões, com recursos destinados a infraestrutura, saúde, educação e programas sociais. A disputa em torno do percentual de remanejamento concentra o principal ponto de tensão entre Executivo e Legislativo: enquanto o governo defende maior flexibilidade para responder a oscilações de arrecadação e demandas emergenciais, parlamentares argumentam que limites mais baixos reforçam o papel fiscalizador da Assembleia.
Histórico do conflito orçamentário
A tramitação do PL nº 3694/2026 resulta de impasse institucional iniciado quando a LOA foi promulgada com o limite de 10%. A governadora vetou os trechos que reduziram a margem e o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), arquivou os vetos e promulgou a lei na versão aprovada pelos deputados. O Executivo reagiu com duas medidas simultâneas: obteve liminar judicial para garantir a tramitação dos vetos e enviou à Assembleia o PL nº 3694/2026 para restabelecer os 20% originais.
O parecer favorável foi relatado pelo deputado João de Nadegi (PV), sem apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos. O parecer parcial destaca que a iniciativa busca “recompor o texto proposto pelo então projeto da LOA 2026, na configuração originalmente enviada pelo Poder Executivo” e que “a falta de flexibilidade para o ajuste da execução orçamentária cria obstáculos para a gestão pública diante de imprevistos”.
Empréstimo e destinação ao FDS
O PL nº 3692/2026, aprovado pela CCLJ, altera a Lei nº 19.129/2025 e autoriza o Executivo a destinar ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) recursos do empréstimo de R$ 1,7 bilhão aprovado em 2025. Relatado pelo presidente da comissão, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), o projeto foi incluído em pauta extraordinária. Segundo justificativa do governo, a alteração busca “conferir maior clareza normativa, segurança jurídica e efetividade à aplicação dos recursos públicos destinados à redução das desigualdades sociais e regionais no Estado”.
Próximas etapas da LOA 2026
A Comissão de Finanças ainda precisa votar os pareceres finais antes de encaminhar o PL nº 3694/2026 ao plenário. A relatoria do veto parcial no colegiado foi designada ao deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade). Na CCLJ, a análise do veto foi distribuída ao deputado João Paulo (PT).
O presidente Álvaro Porto assinou ato formal determinando que os vetos tramitem dentro do prazo de 30 dias previsto no regimento interno. Após a conclusão nas comissões, o material seguirá para votação em plenário, quando os deputados decidirão manter ou derrubar os vetos — definindo a versão definitiva da LOA que orientará a execução das despesas estaduais em 2026, ano em que a governadora Raquel Lyra concorre à reeleição.
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