O governo dos Estados Unidos retirou nesta sexta-feira (12) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista de sanções da Lei Global Magnitsky. A medida foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro norte-americano.
A decisão encerra as restrições impostas em julho de 2025, quando Moraes, a esposa e a empresa familiar Lex Instituto de Estudos Jurídicos Ltda. haviam sido incluídos na lista por supostas violações de direitos humanos, no contexto das decisões do ministro em processos envolvendo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Entre as medidas aplicadas estavam o bloqueio de bens sob jurisdição norte-americana, restrições de entrada nos EUA e a proibição de transações com entidades norte-americanas.
A inclusão dos nomes foi motivada por pressão de parlamentares republicanos alinhados ao presidente Donald Trump. A justificativa era de que decisões judiciais assinadas por Moraes violariam liberdades civis, principalmente em relação a ordens de remoção de conteúdos nas redes sociais e bloqueio de contas ligadas à desinformação. No entanto, autoridades do governo Trump reconheceram a ausência de evidências jurídicas que sustentassem a manutenção das sanções, o que levou à exclusão dos nomes nesta semana.
Retirada encerra restrições e normaliza situação diplomática
Com a retirada da lista da Lei Magnitsky, cessam os efeitos diretos sobre o ministro e sua esposa. Moraes volta a ter liberação de acesso aos Estados Unidos, direito a transações internacionais em moeda americana e regularização das relações comerciais da empresa familiar. A decisão também reduz a tensão institucional entre os dois países, em um momento de retomada de diálogo bilateral.
A Lei Global Magnitsky, aprovada pelo Congresso dos EUA em 2016, permite ao governo norte-americano impor sanções unilaterais contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. O instrumento legal tem sido usado em diversas regiões, incluindo América Latina, Ásia e Europa Oriental, e é considerado uma ferramenta diplomática de pressão.
Eduardo Bolsonaro critica decisão e promete novas pressões
A retirada de Moraes da lista gerou reação imediata do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um dos principais articuladores do pedido de sanções ao lado de parlamentares republicanos. Em publicação nas redes sociais, o parlamentar afirmou receber “com pesar” a decisão do governo Trump e prometeu continuar pressionando autoridades norte-americanas. Eduardo afirmou ainda que “outros nomes” devem ser levados ao Departamento de Estado e ao Congresso dos EUA em futuras representações.
Em ocasiões anteriores, o deputado participou de audiências com parlamentares republicanos e entregou dossiês solicitando investigações sobre ações de Moraes e outros integrantes do STF. A atuação provocou reações do Itamaraty, que considerou a iniciativa uma tentativa de internacionalização de disputas internas e uma violação da soberania brasileira.
Impacto na relação entre Brasil e Estados Unidos com exclusão de Moraes
A exclusão do nome de Alexandre de Moraes da lista de sanções internacionais é interpretada por interlocutores diplomáticos como um gesto de distensão por parte da atual administração de Donald Trump. Apesar do alinhamento com setores conservadores brasileiros, o governo norte-americano tem buscado preservar canais institucionais com o Brasil, inclusive com negociações comerciais em curso e parcerias no campo da segurança cibernética.
A normalização da situação também reforça o reconhecimento, por parte dos EUA, da legitimidade das decisões do STF no combate aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, tema que motivou a inclusão do ministro na lista de sanções.
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