O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (25) um acordo entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, encerrando disputa judicial sobre dívidas estaduais e liberação de garantias para novos investimentos públicos. O entendimento foi firmado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3733, relatada pelo próprio ministro.
Zanin conduziu diretamente as mesas de conciliação que resultaram no acordo — considerado inédito — entre o governo potiguar e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Essa é a primeira vez que um estado e a União negociam, via STF, medidas de ajuste fiscal em ambiente conciliatório, com foco na retomada de investimentos estratégicos.
Com a homologação, o Rio Grande do Norte poderá contratar R$ 855 milhões em operações de crédito com garantia da União, recursos que serão direcionados à ampliação da capacidade de investimento e à estabilidade fiscal do Estado. O compromisso foi avalizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O acordo estabelece contrapartidas do Estado, como o cumprimento das normas previstas no art. 167-A da Constituição Federal, que trata do controle de despesas correntes, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo Zanin, essas medidas são essenciais para restaurar o equilíbrio fiscal exigido pelo Tesouro Nacional para autorizar aval da União a novas operações de crédito.
Caso é marco no STF
O caso teve origem em ação movida pelo governo estadual, que buscava obrigar a União a oferecer garantias a empréstimos, impedidos por descumprimentos do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). A solução consensual marca um avanço no tratamento de conflitos federativos, com reforço ao modelo constitucional de cooperação e sustentabilidade orçamentária. O STF e a PGR acompanharão o cumprimento das cláusulas do acordo.
Para o governo potiguar, trata-se de um marco: o acerto assegura previsibilidade fiscal, amplia a margem para investimentos e fortalece as bases do crescimento regional. Em nota, o Executivo estadual reafirmou o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, “com diálogo, planejamento e responsabilidade”.
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