Horas após a Suprema Corte declarar ilegais as tarifas globais fundamentadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), o presidente Donald Trump anunciou, nesta sexta-feira (20), a adoção de uma tarifa global de 10% por 150 dias com base na Seção 122 da Lei Comercial de 1974 — instrumento distinto do que foi derrubado pelo tribunal e que não requer autorização do Congresso para vigorar temporariamente.
O decreto, segundo Trump, será adicional às tarifas atualmente em vigor e utiliza uma lei que permite ao presidente impor cobranças de até 15% por até 150 dias a todos os países em casos relacionados a questões “graves e sérias” de balança de pagamentos, sem exigência de investigações prévias nem outros limites processuais. “Temos alternativas, ótimas alternativas. Pode render mais dinheiro. Vamos arrecadar mais dinheiro e ficaremos muito mais fortes por causa disso”, afirmou Trump em entrevista coletiva.
O movimento era amplamente esperado pelo mercado e por analistas de política comercial. A Seção 122 figura entre os instrumentos legais alternativos à IEEPA e confere ao Executivo norte-americano margem de ação imediata, sem passar pelo Congresso. Paralelamente, o governo anunciou o início de investigações de práticas comerciais desleais sob a Seção 301, mecanismo que permite a imposição de tarifas específicas por setor após processo investigativo — que geralmente leva meses para ser concluído.
Limitações do plano B de Trump
A estratégia apresenta restrições operacionais relevantes. A tarifa de 10% anunciada sob a Seção 122 só pode permanecer em vigor por 150 dias, prazo após o qual o governo precisará de nova base legal ou aprovação legislativa para mantê-la. As investigações da Seção 301, por sua vez, não produzem efeitos imediatos — o rito processual exige prazo de meses antes de qualquer cobrança entrar em vigor, o que cria um intervalo de incerteza sobre a continuidade da política tarifária norte-americana.
A decisão da Suprema Corte, por 6 votos a 3, havia determinado que Trump excedeu sua autoridade ao usar a IEEPA para instituir tarifas de alcance global sem autorização clara do Congresso. O placar revelou fratura na ala conservadora do tribunal: o presidente da Corte, John Roberts, foi acompanhado pelos três ministros progressistas e por dois conservadores — Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett. O acórdão não afetou as tarifas sobre aço e alumínio, que possuem fundamento legal distinto e permanecem em vigor.
Para o Brasil, o cenário segue indefinido. A alíquota de 50% imposta em julho de 2025 sobre produtos brasileiros estava entre as medidas contestadas judicialmente. Com o anúncio da tarifa de 10% sob a Seção 122, o governo norte-americano sinaliza intenção de manter pressão tarifária sobre parceiros comerciais, mas dentro de um prazo legalmente limitado e sujeito a nova disputa judicial ou legislativa.
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