Cerca de duas horas e meia após a votação em primeiro turno, os deputados federais aprovaram no início da noite desta quinta-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos obrigatórios do governo. Mais cedo, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno. 
O placar do segundo turno foi de 348 votos favoráveis e 146 contrários. No primeiro turno, foram 354 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. A matéria será encaminhada para análise do Senado.
Entre as medidas para diminuir a despesa obrigatória federal estão a redução gradativa do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal.
Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta do governo tinha que ser aprovada em dois turnos pela Câmara. O texto precisava de 308 votos, três quintos dos 513 deputados, para passar.
A discussão em segundo turno começou após o plenário rejeitar dois destaques. Um destaque do PSOL buscava retirar as mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Outro destaque, relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi rejeitado por unanimidade porque o tema será discutido em projeto de lei.
A PEC traz mudanças no abono salarial e no Fundeb, além de prorrogar a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A proposta também abre caminho para a votação do projeto que limita os supersalários do funcionalismo público.
Para evitar a derrota da PEC, o governo concordou com que o relator do texto na Câmara dos Deputados, Moses Rodrigues (União Brasil-CE) enfraquecesse as verbas que podem ficar fora do teto de supersalários de R$ 44 mil. O texto original previa que uma lei complementar tratasse as verbas autorizadas a ficar fora do teto. Agora, o tema será regulamentado por meio de uma lei ordinária, que exige maioria simples.
Corte para controle das despesas obrigatórias
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, por exemplo) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não).
O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas. Moses Rodrigues afirmou que o ajuste fiscal precisa ser feito com responsabilidade para manter os projetos sociais das últimas décadas. “O arcabouço fiscal precisa de respaldo do Congresso para ter seus compromissos e, dentro de sua responsabilidade, manter a meta fiscal”, disse.
As principais mudanças feitas pela emenda do relator foram nos gastos do Fundeb e em regras para evitar os supersalários.
Alimentação escolar
O Plenário rejeitou destaque do Psol que pretendia retirar do texto a permissão para estados e municípios utilizarem recursos do Fundeb para complementar aqueles recebidos da União e destinados a programas de alimentação e saúde escolar. Houve 129 votos contra o texto e 358 favor.
O líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta garante que o Fundeb possa investir prioritariamente na educação integral. “Vamos continuar garantindo sustentabilidade nas contas públicas com investimento nas políticas centrais.”
Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) ressaltou que os movimentos de educação sempre consideraram que a alimentação é um programa suplementar da educação e, por isso, não pode ser contabilizado como manutenção e desenvolvimento do ensino. “Sem nenhum debate na sociedade, estamos mudando isso, sem entender o impacto. Qual a economia o governo fará com isso?”, questionou.
Moses Rodrigues reforçou que a proposta não prejudica os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mas apenas complementa com possibilidade de uso do Fundeb para merenda.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que há uma dificuldade muito grande de estados e municípios em aplicar recursos do Fundeb. “Se uma criança está mal alimentada, ela não vai ter aprendizagem adequada.”
Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), o dinheiro para merenda escolar não deve sair da educação. “É aquela velha história do cobertor curto que o governo está fazendo”, disse.
Para a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), a proposta nega o principal direito fundamental dos estudantes, que é o direito à educação. “A educação é uma política estratégica, e lutamos muitos anos para identificar o que são despesas educacionais.”
Leia mais: Galípolo diz não ver ataque especulativo em alta do dólar: “BC tem muita reserva”
