Depois que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em abril, que o Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devem incidir sobre determinados incentivos fiscais dados por estados a empresas, a Receita Federal começou a notificar as corporações que reduziram os valores dos tributos de forma considerada irregular.
A equipe econômica do governo entende que essa decisão pode gerar R$ 90 bilhões para os cofres públicos com a cobrança dos valores devidos junto a cerca de 5 mil empresas. Com a decisão do STJ, as empresas não poderão mais usar essa dedução indevida nos próximos anos, o que vai ajudar a incrementar a arrecadação.
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