A Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco decidiu adiar a licitação para coleta de lixo em Fernando de Noronha. O pregão estava previsto para acontecer nesta segunda-feira (28), às 10h05. Os licitantes apontam falhas no edital que dificultam participação no certame e execução do contrato. O valor inicial do pregão era superior a R$ 101 milhões.
O comunicado da secretaria foi publicado na edição dessa segunda-feira do Diário Oficial de Pernambuco. De acordo com a publicação, “o adiamento “sine die” da sessão de abertura, se dá em razão do Ofício nº 213/2022 – TCE-PE/GC06 exarado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco e recebido pelo pregoeiro em 25/11/2022. O anúncio do D.O. não dá maiores detalhes sobre o documento.”
Na semana passada, três empresas haviam dado entrada em pedidos de impugnação apontando supostas falhas no edital. Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente, GHAP Processamentos de Dados e Engemaia alegaram violações à legislação, em especial à Lei de Licitações, “com potencial de afetar a competitividade e frustrar a consagração de seus fins.”
Uma queixa comum entre as três empresas é o formato escolhido: pregão eletrônico. De acordo com elas, a contratação dos serviços de limpeza urbana não pode ser feita nesta modalidade. Se aplica apenas para contratação de serviços comuns.
O Tribunal de Contas do Estado se posicionou por meio de nota, publicada na íntegra abaixo:
No último dia 25 de novembro, o Tribunal de Contas de Pernambuco recebeu a denúncia das três empresas PROMULTI ENGENHARIA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE LTDA. alegando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 0179.2022 promovido pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco para a contratação de empresa especializada para limpeza urbana, manutenção de áreas verdes, coleta, triagem, tratamento, transporte e destinação ou disposição final de resíduos sólidos e líquidos e operação da Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A empresa requereu ao Tribunal de Contas medida cautelar para suspensão imediata do certame, em face das ilegalidades denunciadas.
O pedido foi encaminhado à conselheira Teresa Duere, relatora dos processos de Fernando de Noronha em 2022, que notificou o pregoeiro para apresentação de esclarecimentos, no prazo de três dias.
Só após a análise desses esclarecimentos, é que a relatora vai decidir se acata ou não o pedido de Medida Cautelar.
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