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Anatel determinou o repasse da redução do ICMS ao consumidor

As operadoras de telefonia terão 15 dias para cumprir a determinação da Anatel.
antena de 5G
A diminuição das alíquotas do ICMS nos serviços de telecomunicações ocorreu em junho. Foto: Agência Brasil.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos governos estaduais. A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Até agora, somente os revendedores de combustíveis aplicaram a redução das alíquotas, que resultou em diminuição do preço destes produtos nos postos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

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