Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, disse que a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz de forma permanente as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), “representa um golpe à Federação. A medida acarretará uma perda anual de cerca de R＄ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais”. A diminuição é para as alíquotas que incidem sobre os combustíveis. O ICMS alimenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para as cidades pequenas, que têm pouca arrecadação própria.
Paulo argumentou que a CNM entende que a redução da carga tributária passa pelo “sacrifício” dos três entes, “mas o que se vê, nessa e em outras medidas aprovadas pelo Congresso ou anunciadas pelo governo, é que a conta pesa excessivamente sobre os municípios, onde a vida acontece e a população demanda serviços essenciais como merenda escolar, transporte escolar, saúde, assistência social e saneamento”. Desde a Constituição de 1988 que os municípios assumiram várias obrigações de prestar mais serviços à população.
A entidade considera a aprovação “um ato extremo de irresponsabilidade fiscal e social”, que “retirou mecanismo que propiciaria alguma compensação, na medida em que o efeito da alta inflação sobre a receita de ICMS vai mascarar a perda real provocada pela queda das alíquotas. Dessa forma, a perda de receita para Estados e Municípios será maior do que a produzida pela Lei Kandir”.
Ainda de acordo com a nota, a CNM diz que a “União está lucrando com a alta do preço do petróleo e deve arrecadar neste ano cerca de R＄ 40 bilhões em royalties e participação especial, além de pelo menos R＄ 32 bilhões em dividendos da Petrobrás apenas no primeiro semestre. Esse recurso seria suficiente para compensar Estados e Municípios pela perda permanente. Agrava-se a isso o fato de que provavelmente trará pequena repercussão no preço dos combustíveis”.
O presidente da entidade convocou os gestores municipais a verificarem se essa redução de fato chegará à população brasileira, monitorando os preços praticados nos postos antes e depois da mudança da alíquota. “Afinal, quem vai pagar a conta? A ação vai confirmar se foi a população mais pobre do país quem novamente pagou a conta às custas de uma medida eleitoreira”.
