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LEI DE INCENTIVOS

Instrução Normativa simplifica pagamentos para empresas em RJ

Uma das mudanças é que não há mais limite máximo do valor da dívida para negociações pela internet

Receita Federal fará parcelamento de débitos em até 60 meses

Agência Brasil Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União dia 31 detalha como será o parcelamento de débitos perante a Receita Federal. De acordo com a Instrução...

Confaz congela PMPF sobre o ICMS dos combustíveis por mais 6O dias

Por unanimidade, os 27 secretários da Fazenda do país decidiram hoje pela prorrogação na reunião do Confaz. Governadores defendem mudanças na pressionar na política...

Prorrogação do prazo do pagamento do Simples Nacional requer atenção

Se em abril for indeferido o pedido de adesão ao Simples, o que vai acontecer é que a empresa já vai estar com...

Governadores decidem prorrogar congelamento do ICMS dos combustiveis por mais 60 dias

A medida foi aprovada por 21 governadores e deverá ser referendada nesta quinta-feira (27) pelos secretários estaduais da Fazenda em reunião do Confaz Etiene Ramos Os...

Indústria pernambucana pede revisão de ICMS mínimo

Por Juliana Albuquerque Uma política fiscal mais justa e que se adeque às perdas de vários setores com a pandemia da Covid-19 tem sido um...

Receita abre nesta segunda consulta a lote residual do IR

Agência Brasil Os contribuintes que caíram na malha fina da Receita Federal por inconsistências nas declarações do Imposto de Renda, mas que acertaram as pendências...

Produtores da bacia leiteira de Pernambuco pleteiam mudanças no ICMS

Por Etiene Ramos Produtores da bacia leiteira do Agreste de Pernambuco estão perdendo competitividade no mercado interno com a entrada de leite de outros estados...

Dívidas do Simples poderão ser pagas ou regularizadas até 31 de março

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os...

Governadores irão decidir sobre congelamento da base do ICMS dos combustíveis

Secretários da Fazenda decidiram encaminhar para o Fórum dos Governadores a decisão sobre a prorrogação do PMPF, base de cálculo do ICMS sobre os...
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