Os embates entre Governo e oposição parecem não ter fim, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Durante a rápida sessão que instalou o período extraordinário da Casa, a líder do governo, deputada estadual Socorro Pimentel (União Brasil), fez um desabafo em plenário ao questionar o rito de tramitação dos quatro projetos enviados pela governadora Raquel Lyra (PSD) à Casa.
A parlamentar afirmou sentir-se desrespeitada diante da ausência de respostas formais a questionamentos protocolados pela base governista e levantou dúvidas sobre o papel da Procuradoria da Alepe no andamento das matérias. “Vai ser preciso uma intervenção do judiciário para que esta casa siga a Constituição, siga o regimento e as leis?”, questionou Socorro, sinalizando que o Governo pode voltar à Justiça para que as matérias sejam aprovadas.
Apesar do apelo da líder, nos bastidores, a avaliação é de que os projetos não devem ser votados antes do Carnaval, apesar da convocação extraordinária. A instalação do período especial ocorreu após aprovação unânime do plenário, na última sexta-feira (2), com 25 deputados presentes (o presidente Álvaro Porto também estava presente, mas não votou), número mínimo exigido pelo regimento interno.
A tensão na sessão desta segunda-feira (5) ficou explícita no diálogo entre a líder do governo e o presidente interino da Alepe, deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), que detalhou os prazos e procedimentos regimentais, destacando a necessidade de análise prévia da Procuradoria em parte das propostas.
Ao pedir esclarecimentos formais sobre o rito, Socorro Pimentel iniciou sua fala destacando a ausência de respostas a recursos apresentados anteriormente e levantou a possibilidade de judicialização para garantir o cumprimento do regimento e da Constituição. “Eu queria que o senhor, que vossa excelência, explicasse todo o rito a partir de agora que vai ser encaminhado por essa casa, passando pelas apresentações das emendas, dos substitutivos, das subemendas, o tempo que isso levará, o tempo que irá, que esses projetos irão para as comissões, mas eu queria antes fazer aqui um registro”, destacou a líder, em uma questão de ordem, levantada no momento em que Farias já encerrava a sessão.
Socorro cobra respostas
A deputada lembrou que a base governista protocolou questão de ordem e recursos administrativos sem retorno formal. “Registro que é muito pertinente. Nós demos entrada numa questão de ordem na semana passada, sobre o rito a ser adotado nos dois projetos que ainda não foram numerados de autoria da governadora Raquel Lyra, que foram enviados a essa Casa e demos entrada também em dois recursos sobre os atos 803 e 804, ambos de 2025 e não tivemos resposta.”
Socorro questionou se a falta de resposta poderia levar novamente à intervenção do Judiciário. “Foi preciso haver uma intervenção do judiciário que foi posterior à entrada dos nossos recursos. Mais uma vez, eu venho perguntar se vai ser preciso uma intervenção do judiciário para que esta casa siga a Constituição, siga o regimento e as leis”, provocou Socorro.
A líder do governo ressaltou a aprovação unânime da convocação extraordinária e cobrou celeridade na tramitação. “Quero dizer que na sexta-feira, dia 2, nós tivemos 26 deputados presentes aqui nesse plenário convocado para as 9 horas da manhã e nós estivemos aqui neste plenário aprovamos por unanimidade a convocação da governadora e espero que esta casa não venha obstruir os trabalhos dos parlamentares.”
Em tom mais crítico, Socorro questionou a centralidade da Procuradoria no processo legislativo. “Gostaria de saber se a Procuradoria desta Casa, ela vai ser ou ela poderá ser maior do que este plenário, maior do que os 49 deputados dessa casa.”
Diante das manobras que ela aponta que estaria sendo feita pelo comando da Casa, a deputada afirmou sentir-se desrespeitada diante da ausência de respostas formais. “Me sinto profundamente desrespeitada por não ter recebido as respostas dos questionamentos, por esses recursos que não foram respondidos e também porque nós tivemos uma alteração do rito dos objetos que foram enviados pelo Governo do Estado pelo Poder Executivo e apenas dois deles foram numerados. A sensação é de desrespeito”, colocou Socorro Pimentel.
Presidente interino detalha tramite
O presidente interino da Alepe, deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), respondeu aos questionamentos afirmando que o período extraordinário havia sido instalado há poucas horas e que os prazos regimentais estavam sendo cumpridos. “Deputada Socorro, nós instalamos sexta-feira. Nós estamos a 2 horas úteis da instalação. Os processos foram encaminhados à procuradoria. Eles tiveram até agora 2 horas para apreciar.” O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Alberto Feitosa, só deve convocar a comissão na póxima semana para iniciar as análises.
Em seguida, Rodrigo detalhou o rito de tramitação das matérias na Casa, a começar pelas comissões. “Vamos ter 10 dias úteis de prazo de emendas nas comissões, 5 dias úteis para Comissão de Justiça, 5 dias úteis para a Comissão de Finanças, 5 dias úteis para a Comissão de Administração.”
Segundo o presidente interino, dois projetos ainda aguardam análise da Procuradoria. “Temos dois projetos que encontram-se pendentes de análise pela procuradoria, que entraram na sexta-feira. Os outros dois projetos encontram-se em transmissão e tramitação.”
A resposta, no entanto, não encerrou o embate, levando a líder do governo a insistir na crítica ao protagonismo da Procuradoria. “O senhor está me respondendo, relatou aí qual é todo o trâmite dos projetos aqui durante esse período e veio me responder que a procuradoria, sim, é maior do que este plenário.” Em entrevista após a sessão, Socorro voltou a dizer que a disputa política está contaminando os trabalhos na Casa.
Oposição nega viés político
Em entrevista após a sessão, o líder da oposição, deputado estadual Diogo Moraes (PSB), afirmou que o impasse envolvendo parte dos projetos enviados pelo Executivo estadual não tem origem política, mas técnica e jurídica. Segundo ele, dois textos exigem definição prévia de rito, com destaque para o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que permanece sob análise do Judiciário.
O parlamentar lembrou que a proposta orçamentária foi aprovada por unanimidade nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), inclusive com os votos dps governistas, mas passou a ser questionada após vetos apresentados pelo governo estadual. Na avaliação de Diogo Moraes, houve irregularidade ao se vetar apenas emendas, sem o alcance integral dos dispositivos correspondentes, além do envio posterior de um novo veto, procedimento que, segundo ele, não encontra respaldo constitucional. “A LOA foi votada dentro do rito regimental, aprovada por unanimidade, e depois acabou envolvida em um veto que apresenta flagrante inconstitucionalidade”, afirmou.
De acordo com o líder da oposição, os vetos atingem pontos centrais do orçamento, como o limite de remanejamento, fixado em 10%, e a previsão de excesso de arrecadação, que, segundo ele, precisa constar na lei para garantir a repartição de recursos entre os Poderes. Diogo Moraes citou como exemplo a compensação da isenção do Imposto de Renda, estimada em cerca de R$ 224 milhões, valor que, na avaliação do parlamentar, deve estar explicitado na LOA.
Para o deputado, a definição do rito depende de manifestação técnica da Procuradoria da Alepe, especialmente diante da judicialização do tema. “Nada mais do que seguir o rito regimental da Casa, para que as decisões tenham segurança jurídica”, declarou.
O parlamentar também rebateu a narrativa de que a oposição estaria tentando travar o funcionamento do Estado. Segundo ele, a Alepe aprovou todos os projetos enviados pelo Executivo desde o início da atual legislatura, incluindo autorizações para operações de crédito que somam mais de R$ 11,5 bilhões, muitas delas com votos favoráveis da oposição.
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