A aprovação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do marco regulatório para cultivo de cannabis medicinal no Brasil abre o caminho para regularização das associações de pacientes, como a Aliança Medicinal – primeira fazenda urbana de cannabis sativa do país. Instalada em Olinda, Pernambuco, ela é uma das poucas com autorização judicial para funcionar, e atende 17 mil associados em todo o Brasil, com a entrega de 3 mil frascos de óleo medicinal mensalmente, além de pomadas e cremes lançados em 2025.
Com a regularização, a expansão da produção e o aumento da capacidade de atender novos associados ficam cada vez mais perto, graças à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Específica para Associações de Pacientes. Considerada uma das mais importantes, ela traz segurança jurídica para instituições que, em sua maioria, trabalhavam sem a proteção legal para o cultivo de cannabis sativa e a produção dos medicamentos.
“Estamos diante de um momento importante de reconhecimento das instituições que funcionavam à margem, como se não existissem legalmente. Porém, é um modelo experimental de avaliação, que ainda precisa amadurecer e evoluir para reconhecer melhor o nosso trabalho”, declara Ricardo Hazin Asfora, diretor-executivo da Aliança Medicinal.
A RDC específica para associações cria instrumento de avaliação sanitária em ambiente controlado e supervisionado, sem autorização para comercialização. A Anvisa fará chamamento público com critérios técnicos e limites de produção, transformando o improviso anterior em governança regulatória explícita.
Todas as resoluções mantêm limite de até 0,3% de THC (tetra-hidrocanabinol) e proíbem qualquer autorização para uso recreativo. A aprovação das três resoluções por unanimidade estabelece ainda regras diferenciadas para produção por empresas (com Autorização Especial via Anvisa) e pesquisa científica (em instituições de ensino e órgãos de defesa).
Expansão do sistema com novos contêineres
A regulamentação chega em paralelo ao crescimento anual da demanda, em todo o país, e que levou a Aliança Medicinal a ampliar sua capacidade instalada, com uma reforma concluída em 2025, que permitirá alavancar sua capacidade produção e ampliar as condições de atender mais associados.
No sistema desenvolvido por Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo, o cultivo é realizado em contêineres climatizados e controlados por uma tecnologia que permite a padronização fenotípica das plantas e replicabilidade de lotes — exigência essencial da Anvisa.
“Com a reforma, passamos de 10 para 36 contêineres, porque acreditamos na ampliação do acesso aos pacientes e que nosso serviço vai chegar na ponta, com o SUS fornecendo o tratamento a toda a população. Estamos preparados para um aumento significativo que pode até triplicar a produção”, afirma Asfora.
Governança regulatória em lugar do improviso
Lyane Menezes, advogada da Aliança Medicinal e vice-presidente da Comissão de Direito Canábico da OAB-PE, destaca que a regulamentação substitui improviso por estabilidade. “Na prática, quem sustentou o acesso cotidiano ao tratamento foram as famílias e as entidades associativas, atuando à margem de uma regulamentação inexistente. Ao prever um instrumento voltado à produção associativa, com monitoramento, rastreabilidade, controle de qualidade e supervisão, a Agência sinaliza a intenção de substituir improviso por governança regulatória”, resume.
A Aliança opera sob proteção de liminar judicial do TRF da 5ª Região, conquistada em março de 2023, e segue as exigências da Anvisa. Para a advogada, a regulamentação poderá reduzir as incertezas das associações de pacientes graças ao marco legal que favorece tanto funcionamento quanto futuras decisões administrativas e judiciais.
Ampliação de público e tratamentos
A Aliança atende principalmente pacientes com dores crônicas, fibromialgia, epilepsia, Mal de Parkinson, Alzheimer, depressão, câncer, e condições neurodegenerativas. Os medicamentos são oferecidos em diferentes concentrações de CBD e THC: 15 mg, 30 mg e 60 mg — cada uma indicada conforme prescrição médica e perfil do paciente.
A aprovação da Anvisa também ampliou o público-alvo elegível para uso do THC a 0,2% até então, apenas pacientes em cuidados paliativos ou com condições irreversíveis/terminais podiam usar produtos; agora, pacientes com doenças debilitantes graves foram inclusos.
A agência autorizou também novas vias de administração: dermatológica, sublingual, bucal e inalatória, além das já permitidas (nasal e oral).
Uma história de amor
A história da Aliança Medicinal explica por que essa regulamentação é transformadora. Em 2018, Hélida Lacerda, hoje presidente da associação, conquistou habeas corpus para cultivar cannabis artesanalmente e produzir óleo para seu filho, diagnosticado com epilepsia refratária.
O diagnóstico inicial indicava poucos meses de vida, mas com o óleo derivado da Cannabis, houve uma redução de 98% em relação às crises diárias, e Anthony teve uma melhora na qualidade de vida.
Em 2020, Hélida Lacerda reuniu outras mães que também precisavam da cannabis para tratamento dos filhos. Foi uma semente para a Aliança Medicinal, criada a partir de 2021 quando Ricardo trouxe sua experiência de engenheiro agrônomo e gestor para o grupo.
Em março de 2023, uma liminar judicial reconheceu os benefícios para a saúde dos associados e garantiu que a operação fosse expandida de forma legal.
Amparo por legislação estadual
Em novembro de 2024, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade a Lei Alepe nº 18.757, estabelecendo a Política Estadual de Fornecimento de Remédios e Produtos Derivados de Cannabis — garantindo distribuição gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pacientes com prescrição de profissional habilitado.
A aprovação da Anvisa em janeiro de 2026 consolida esse avanço estadual, permitindo que a Aliança Medicinal expanda operações sem dependência de liminares e com supervisão regulatória permanente. A Anvisa estabeleceu comitê interministerial coordenado pela agência, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para fiscalização de todas as etapas de produção.
Pernambuco como polo de inovação
A aprovação da Anvisa consolida Pernambuco como centro de inovação medicinal de cannabis no Nordeste. Com o modelo de cultivo patenteado por Ricardo Hazin Asfora, a Aliança Medicinal permanece como pioneira em escala, inovação tecnológica em contêineres climatizados e rastreabilidade — modelo que outras associações poderão replicar sob supervisão regulatória.
O estado se beneficia de aumento de atividade econômica, geração de empregos diretos e indiretos na cadeia de produção, distribuição e pesquisa científica, reforçando sua vocação em setores de saúde e biotecnologia.
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