Com a exclusão de mais de 40 atividades do regime de Microempreendedor Individual (MEI) em 2025, milhares de profissionais precisarão se adaptar a novas formas de formalização para continuar atuando de forma legal. A medida, que faz parte da atualização anual da lista de atividades permitidas no MEI, representa um desafio para categorias que agora terão uma carga tributária maior e exigências fiscais mais rígidas.
De acordo com Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário e mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, o MEI é uma importante porta de entrada para a formalização, oferecendo vantagens como a contribuição previdenciária reduzida e o recolhimento simplificado de impostos. No entanto, ele destaca que esse regime tem restrições específicas e não contempla todas as atividades.
Quais atividades foram excluídas
Entre os profissionais que perderam o direito de atuar como MEI em 2025 estão alinhadores de pneus, arquivistas de documentos, comerciantes de fogos de artifício e de gás liquefeito de petróleo, confeccionadores de fraldas descartáveis e coletores de resíduos perigosos, entre outros.
Barbosa explica que a exclusão de atividades ocorre periodicamente. “Todos os anos o governo revisa a lista e pode incluir ou excluir atividades, acompanhando mudanças no mercado e atualizações da legislação. Em 2025, diversas categorias foram retiradas da lista”, afirma.
Como regularizar a situação
Para os profissionais impactados, a recomendação é agir o quanto antes para evitar irregularidades fiscais. Barbosa orienta que quem perdeu o enquadramento como MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e atualizar o cadastro. “Se sua atividade não é mais permitida como MEI e você não fizer essa atualização, corre o risco de ficar em situação irregular perante a Receita Federal”, alerta o especialista.
Além da regularização cadastral, há também um impacto financeiro relevante. Com a exclusão do MEI, a alíquota de contribuição previdenciária sobe de 5% para 20% do valor declarado, o que pode comprometer significativamente o orçamento de pequenos empreendedores.
Alternativas e próximos passos
A recomendação é que o profissional revise o CNPJ e avalie se existe alguma atividade secundária ou complementar ainda permitida no MEI. Em alguns casos, uma mudança de ramo pode ser suficiente para permanecer no regime simplificado.
Se não for possível continuar como MEI, a alternativa é migrar para outro formato empresarial, como microempresa (ME) ou empresa individual, adequando-se às novas regras e às exigências contábeis.
“Planejar essa transição é essencial para evitar surpresas fiscais e garantir que o profissional continue formalizado e protegido, com acesso aos benefícios previdenciários e segurança jurídica para operar”, finaliza Barbosa.
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