O Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), presidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), publicou a primeira norma nacional que fixa índices mínimos de eficiência energética para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED. A medida cria uma nota de corte regulatória que impede a entrada de produtos com diodo emissor de luz abaixo dos novos patamares no mercado brasileiro. A regulamentação inédita para LED pode economizar até 432 terawatts-hora (TWh) até 2040, segundo o governo federal.
A estimativa é de uma economia acumulada com volume suficiente para abastecer cerca de 14 milhões de residências no mesmo período. Até a publicação da norma, o Brasil não dispunha de índices mínimos específicos para o segmento LED, o que permitia a comercialização de produtos com desempenho abaixo do praticado em mercados que já adotam critérios mais avançados.
A regulamentação abrange lâmpadas do tipo bulbo e tubular e luminárias para uso em ambientes internos e externos. A tecnologia LED demanda menor consumo de eletricidade para produzir o mesmo fluxo luminoso que tecnologias convencionais, mas também apresenta variação de qualidade e eficiência entre fabricantes e origens. A norma estabelece um piso de desempenho que diferencia produtos dentro do próprio segmento.
Prazo de adequação para fabricantes de LED
A norma prevê dois períodos de transição para comerciantes. Na Etapa 1, o prazo é de três anos a partir da publicação; na Etapa 2, de cinco anos. O intervalo foi definido para permitir o giro dos estoques existentes ou sua retirada de circulação sem ruptura abrupta da cadeia de distribuição, segundo o MME.
Produtos que não atenderem aos índices estabelecidos podem permanecer no mercado durante esse período de transição. Após os prazos, a comercialização de itens fora da norma ficará vedada.
A ausência de critérios anteriores favorecia a entrada de produtos menos eficientes, muitos já considerados tecnologicamente ultrapassados em mercados internacionais que adotam requisitos mais avançados, segundo o MME.
Contexto regulatório
O processo que resultou na norma teve início em dezembro de 2025, quando o CGIEE abriu consulta pública sobre a minuta de resolução. O texto foi elaborado após análise de impacto regulatório e consultas prévias a representantes do setor de iluminação, segundo o MME. A previsão de publicação no primeiro semestre de 2026 havia sido incluída na agenda regulatória divulgada pelo comitê em fevereiro.
O ministro Alexandre Silveira afirmou que a norma “fortalece a transição energética brasileira ao promover um mercado mais moderno, competitivo e alinhado às melhores práticas internacionais, estimulando a inovação, reduzindo os custos de energia para as famílias.” A regulamentação está alinhada à Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
O CGIEE é composto por representantes do MME, dos ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTI) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e de dois representantes da sociedade civil.
*Com informações da Agência Gov
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