A disputa de R$ 3,5 bilhões originada na federalização da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) em 1997 segue sem solução: União, Axia Energia (antiga Eletrobras) e Estado do Piauí encerraram mais uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (23), sem acordo sobre a indenização devida ao estado pela demora de 14 anos na venda da distribuidora de energia. Nova rodada de negociações foi marcada para 18 de agosto, às 15h, sob condução do ministro Luiz Fux, relator da ação. O governador Rafael Fonteles participou da audiência desta semana.
A história começa no governo Mão Santa, quando o Piauí enfrentava dificuldades para sustentar financeiramente a Cepisa e transferiu o controle da distribuidora à União em 1997, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso. O estado recebeu R$ 120 milhões pelo negócio, valor equivalente a cerca de R$ 620 milhões em termos atuais pelo IPCA.
A operação foi estruturada com uma cláusula central: caso a empresa fosse privatizada no futuro, 80% do valor obtido no leilão seriam repassados ao Piauí. Em 2000, avaliação contratada pelo BNDES estimou a Cepisa em R$ 260 milhões, valor que o Piauí usaria anos depois como base do argumento de que foi lesado na operação de federalização, já que o montante recebido em 1997 ficou abaixo do que a empresa valia.
A privatização que gerou o litígio
A venda prometida demorou 21 anos para acontecer. Em abril de 2018, o governo Temer incluiu a Eletrobras no Programa de Parceria e Investimentos (PPI) do governo federal, abrindo caminho para o leilão da Cepisa. O movimento foi suficiente para que o então governador Wellington Dias acionasse o STF ainda em 2017, na Ação Civil Originária (ACO) 3024), antes mesmo que a venda se concretizasse, temendo que o repasse não ocorresse.
Em 26 de julho de 2018, a Equatorial Energia arrematou a Cepisa em sessão pública realizada na B3, em São Paulo, conduzida pelo BNDES sob coordenação do Ministério de Minas e Energia e com apoio da diretoria de Distribuição da Eletrobras. A empresa ofertou índice combinado de 119,00, com renúncia de 100% da flexibilização tarifária e pagamento de outorga de R$ 95 milhões à União, além de comprometimento de aportar entre R$ 720 milhões e R$ 1 bilhão na Cepisa e assumir o pagamento de R$ 844 milhões ao Fundo de Reserva Global de Reversão (RGR) em 25 anos. Participaram da sessão o ministro de Minas e Energia Wellington Moreira Franco, o presidente da Eletrobras Wilson Ferreira Jr e o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino.
A privatização produziu mudanças diretas para os consumidores piauienses. Foram demitidos 1.500 trabalhadores concursados da Cepisa, as tarifas de energia subiram 40% e os postos de atendimento ao consumidor distribuídos pelo interior do estado e na capital Teresina foram encerrados.
A Equatorial permanece até hoje detentora da concessão de distribuição de energia no Piauí e em outros estados de todas as regiões do país, exceto o Sudeste, não figurando como parte no processo judicial. A Eletrobras, por sua vez, foi privatizada em 2022, no governo Bolsonaro, e passou a se chamar Axia Energia em outubro de 2025. O governo federal permanece o maior acionista da empresa, mas sem posição de controle.
O julgamento e o impasse sobre o valor
Em maio de 2023, o STF deu ganho de causa ao Piauí e condenou solidariamente a União e a Eletrobras ao pagamento de R$ 3,5 bilhões, calculados com base na média de ágios obtidos em privatizações de distribuidoras similares no ano 2000, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de 6% ao ano. O desfecho da ação é acompanhado com atenção pelo setor elétrico, dado o impacto que uma condenação no valor integral pode ter sobre a Axia Energia e o precedente que estabelece para outras privatizações de distribuidoras realizadas no mesmo período.
O BNDES, inicialmente condenado junto com as demais partes por ter coordenado o processo de desestatização, conseguiu ser excluído da ação em fevereiro de 2024 ao argumentar que apenas havia assessorado tecnicamente a operação, sem poder decisório sobre seus termos.
A Axia Energia contesta o montante, que classifica como “exorbitante”, e aponta R$ 700 milhões investidos na Cepisa como contraponto à cobrança. Em junho de 2024, o governo piauiense requereu o cumprimento provisório da decisão para começar a receber o valor, mas Fux suspendeu o pagamento até o trânsito em julgado.
Com o esgotamento dos recursos e a divergência persistente sobre o valor efetivamente devido, Fux convocou as partes para a audiência de 23 de junho, quando União, Axia e Piauí concordaram apenas em continuar conversando. Mesmo com o trânsito em julgado, ainda haverá uma fase específica para definir quanto será pago de fato e em quanto tempo, processo que analistas jurídicos estimam poder durar vários anos adicionais.
*Com informações do STF
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