Por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos Estados Unidos declarou ilegal, nesta sexta-feira (20), o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump sobre importações de países estrangeiros — incluindo a alíquota de 50% incidente sobre produtos brasileiros desde julho de 2025. A decisão, cuja redação coube ao presidente da Corte, John Roberts, estabelece que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, não autoriza o Executivo norte-americano a instituir tarifas de alcance global sem aprovação do Congresso. O governo pode ser obrigado a reembolsar até US$ 175 bilhões a importadores afetados.
O fundamento jurídico central da decisão é a chamada doutrina das questões importantes, que exige autorização legislativa clara para ações do Poder Executivo de “vasta importância econômica e política”. Em voto, Roberts destacou que Trump deve “apontar uma autorização clara do Congresso para justificar sua afirmação extraordinária do poder de impor tarifas”, acrescentando: “Ele não pode fazer isso”. A mesma doutrina foi utilizada anteriormente pela Suprema Corte para barrar ações executivas do ex-presidente Joe Biden.
O julgamento analisou recurso do Departamento de Justiça contra decisão de instância inferior que apontou extrapolação de autoridade presidencial. O processo tramitava desde meados de 2025 e envolve tributação projetada em trilhões de dólares ao longo da próxima década. Doze estados norte-americanos, em sua maioria governados por democratas, e empresas afetadas pelas taxas moveram as ações que culminaram na revisão pela mais alta corte do país. Em setembro de 2025, a Suprema Corte decidiu analisar o caso após tribunal de apelações considerar que a maioria das tarifas não tinha respaldo legal. Em novembro, ministros debateram por mais de duas horas a extensão dos poderes presidenciais sobre política comercial.
A composição do placar revelou fratura na ala conservadora da Corte, composta por 9 ministros — 6 conservadores e 3 progressistas. Roberts foi acompanhado pelos três ministros progressistas e por dois conservadores — Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett. Votaram pela manutenção das tarifas os ministros Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh. No entendimento da maioria, a Constituição norte-americana atribui ao Congresso a prerrogativa de instituir e arrecadar tributos, e a IEEPA não delega de forma explícita ao presidente a criação de tarifas com valor, duração e alcance ilimitados.
Impacto sobre o Brasil
Em abril de 2025, a Casa Branca anunciou tarifa recíproca de 10% sobre produtos brasileiros. Em julho, a alíquota total foi elevada para 50%, com exceções para suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e insumos energéticos. Em novembro, após negociações entre os presidentes Lula e Trump, os EUA retiraram sobretaxa de 40% incidente sobre café, carnes e frutas. Ainda assim, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, 22% das exportações brasileiras aos EUA — o equivalente a US$ 8,9 bilhões — continuam sujeitas às tarifas estabelecidas em julho.
Os efeitos do tarifaço sobre a balança comercial bilateral já são mensuráveis. Em 2025, as exportações brasileiras para os Estados Unidos recuaram 6,6%, somando US$ 37,716 bilhões, ante US$ 40,368 bilhões registrados em 2024. No sentido oposto, as importações de produtos norte-americanos cresceram 11,3%, alcançando US$ 45,246 bilhões, contra US$ 40,652 bilhões no ano anterior. O resultado foi um déficit de US$ 7,530 bilhões na balança comercial com os Estados Unidos. Os setores mais expostos à revisão tarifária são agronegócio, siderurgia e manufaturados.
Alcance da decisão e indefinições
A decisão não afeta as tarifas sobre aço e alumínio, fundamentadas em legislação comercial distinta da IEEPA, que permanecem em vigor. Tampouco determina automaticamente a devolução dos valores arrecadados — empresas e estados autores das ações ainda precisam formalizar pedidos de restituição em instâncias inferiores, o que pode estender o processo por meses. O governo Trump sinalizou ter um “plano B” para a política tarifária, sem detalhar os instrumentos, mas pode recorrer a bases legais alternativas ou buscar aprovação legislativa para reintroduzir parte das medidas.
Para o Brasil, a revisão das condições de acesso ao mercado norte-americano depende de negociações bilaterais cujo calendário permanece indefinido. A derrota na Suprema Corte — tribunal moldado com três indicações do próprio presidente em seu primeiro mandato — marca a primeira vez que o colegiado avaliou o mérito substantivo de uma política central de sua segunda gestão e a rejeitou.
Leia mais: Suape prospecta rotas e investimentos em três países do Sudeste Asiático
