O Governo Federal publicou, nesta segunda-feira (8), o decreto que institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast). A medida reformula o modelo de conexão de geradores e grandes consumidores à Rede Básica, com foco na expansão do Sistema Interligado Nacional (SIN) para atender à transição energética e à nova onda de investimentos industriais estratégicos.
A política foi elaborada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em articulação com agentes do setor elétrico e órgãos do governo. De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida visa aumentar a previsibilidade do planejamento e garantir segurança jurídica para os investimentos em infraestrutura elétrica.
Desde 2019, o crescimento da geração a partir de fontes renováveis, como a eólica e a solar, e a ampliação do Ambiente de Contratação Livre (ACL) vêm pressionando a capacidade da rede de transmissão. Além disso, novos projetos de grande porte, como plantas de hidrogênio de baixa emissão de carbono e centros de dados, passaram a demandar acesso à rede com cargas superiores a centenas de megawatts em regiões com concentração de consumo.
Temporadas de acesso e planejamento integrado
A principal inovação da Pnast é a substituição do modelo de fila por ordem de chegada pelas chamadas “Temporadas de Acesso”, que organizarão os pedidos por meio de análises em lote com critérios técnicos e competitivos. O objetivo é aumentar a eficiência no uso da rede, reduzir o tempo de resposta aos agentes e oferecer dados mais consistentes para o planejamento da expansão do sistema.
Essas temporadas ocorrerão ao menos duas vezes ao ano e envolverão seleção competitiva apenas nos pontos da rede com maior demanda do que capacidade de escoamento. A primeira edição deve ocorrer até outubro de 2026. Até lá, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) seguirá emitindo pareceres com base nas regras anteriores, encerrando definitivamente o modelo de fila.
A política também fortalece o papel da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que utilizará os resultados das Temporadas de Acesso como insumo direto para orientar a expansão da transmissão. Outros instrumentos previstos incluem garantias financeiras para mitigar riscos, revisão das demandas já declaradas e mecanismos para devolução voluntária de direitos de uso da rede em pontos críticos.
Impacto direto na rede elétrica do Nordeste
A implementação da Pnast tem potencial direto sobre o Nordeste, que concentra cerca de 89% da capacidade instalada de energia eólica do país — mais de 17,7 GW — e apresenta alto potencial de geração solar, devido à elevada incidência de radiação e longos períodos de sol. Entretanto, a infraestrutura de transmissão na região tem sido considerada insuficiente para acompanhar esse crescimento.
Atualmente, o Nordeste enfrenta episódios recorrentes de curtailment, quando usinas são obrigadas a reduzir a geração por falta de capacidade de escoamento. A reorganização do acesso à rede prevista pela nova política pode atenuar esses impactos e ampliar a utilização da energia renovável já instalada.
Além disso, o decreto prevê tratamento específico para grandes cargas industriais, como unidades de produção de hidrogênio de baixa emissão e data centers, que vêm aumentando seus pedidos de acesso desde 2023. O governo poderá autorizar ampliações direcionadas da Rede Básica para viabilizar essas conexões, o que tende a estimular projetos industriais de baixo carbono no Nordeste.
Investimentos e desafios regionais
Com o novo modelo, a região pode se tornar mais atrativa para empreendimentos de grande porte, favorecendo a consolidação de um polo industrial verde. Isso se alinha à estratégia de neoindustrialização e pode gerar impactos positivos sobre emprego, arrecadação e desenvolvimento regional.
No entanto, a eficácia da Pnast dependerá da execução de projetos de expansão da rede, como os corredores de ultra-alta tensão estimados em R$ 23 bilhões para escoar energia renovável do Nordeste — investimentos que têm previsão de entrada em operação a partir de 2029.
A política estabelece as bases para uma infraestrutura de transmissão mais eficiente e integrada, com foco na consolidação da matriz energética renovável e no fortalecimento da confiabilidade do sistema elétrico brasileiro.
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