A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 72/23), concedendo imunidade tributária de IPVA a veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A aprovação da PEC 72/23 estabelece um marco na política tributária brasileira e alcança 39.304.638 veículos em todo o país, conforme dados do Ministério dos Transportes. A medida tem um efeito significativo no Nordeste, onde estados como Pernambuco e Alagoas ainda mantinham a cobrança.
Em Pernambuco, segundo o Detran-PE, 1.049,646 automóveis ficarão isentos do imposto. A Secretaria Estadual da Fazenda informou que Pernambuco deixará de arrecadar aproximadamente R$ 64 milhões por ano. O órgão explicou que esse dado considera a base atual de veículos que ainda recolhem o tributo mesmo com o valor reduzido em razão da idade.
Ao proibir a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de uso, o Congresso harmoniza a legislação nacional e concede um alívio fiscal diretamente à população que depende desses automóveis.
Imunidade tributária
A principal mudança determinada pela PEC é a concessão da imunidade tributária. Diferente de uma simples isenção (que é uma escolha do Estado), a imunidade é uma vedação constitucional, o que significa que, uma vez promulgada, nenhum estado ou município poderá criar ou manter a cobrança desse imposto para veículos na faixa etária estipulada.
A nova regra se aplica a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Ficam de fora da imunidade micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Impacto financeiro
A medida é considerada “uniformizadora” porque muitos estados, como Maranhão, Piauí e Ceará, já adotavam a isenção para veículos com mais de 15 anos. No entanto, a PEC resolve uma disparidade histórica em estados como Pernambuco e Alagoas, que estavam entre as poucas unidades da federação que ainda cobravam o imposto de carros antigos.
Em Pernambuco, há a isenção para veículos fabricados antes de 1º de janeiro de 2000. Automóveis fabricados entre 2001 e 2005 (que hoje têm 20 a 24 anos) ainda estavam sujeitos à cobrança da alíquota (que varia de 2,5% a 4% do valor venal, dependendo do tipo de veículo). Com a PEC, milhares de proprietários serão desonerados.
Já Alagoas não concede isenção por tempo de uso, apenas por valor venal ou uso específico (como táxis ou veículos adaptados). A nova regra federal injeta um alívio substancial no orçamento das famílias alagoanas que utilizam carros mais velhos.
Para os proprietários desses veículos, a isenção anual do IPVA, que pode chegar a centenas de reais, representa um recurso valioso que pode ser revertido para a manutenção, compra de peças e garantia da segurança veicular, conforme defendido pelos deputados.
Contexto social
O principal argumento defendido no Plenário da Câmara foi o social. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que o projeto beneficia “cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos”.
Na prática, a PEC auxilia pequenos empreendedores, que utilizam veículos de carga mais antigos (caminhonetes, por exemplo) para movimentar a economia local e regional; e a população de renda mais baixa, que possui carros com mais de 20 anos como único meio de transporte para trabalho e necessidades básicas.
A medida reconhece que esses veículos, após duas décadas de pagamento do imposto, já cumpriram sua função fiscal e seu valor venal se torna irrisório para justificar a continuidade da cobrança.
Após a dupla aprovação na Câmara (412 votos a 4 no primeiro turno e 397 a 3 no segundo), a PEC segue agora para a promulgação. Uma vez promulgada, a regra passa a ter validade imediata, obrigando os estados que ainda cobravam o IPVA desses veículos a ajustarem suas leis e interromperem a cobrança a partir do próximo exercício fiscal.
