Gerar receita própria para investir no município e promover desenvolvimento. Na teoria, essa deveria ser a meta a ser perseguida pelos prefeitos. Na prática, no entanto, a quase totalidade das prefeituras em Pernambuco deixa de arrecadar o que poderia e deveria. Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) revelou que 99% dos municípios têm falhas estruturais na administração tributária – sistema responsável por planejar, cobrar e fiscalizar os impostos municipais, como IPTU, ISS e ITBI.
O diagnóstico mostra que a maioria das gestões não dispõe de equipes qualificadas, carece de leis atualizadas e opera com processos manuais e sem controle sobre sua própria receita. O resultado é uma dependência crônica de transferências da União e do Estado, que compromete a autonomia financeira das cidades e reduz o espaço para investimentos públicos.
“O levantamento mostra, com clareza, que ainda há um grande caminho a percorrer na efetiva cobrança e gestão dos tributos municipais. A instituição e arrecadação dos tributos da competência de cada ente federado é uma exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e um dever constitucional dos gestores públicos”, afirmou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.
Municípios arrecadam menos de 10%
Os dados do tribunal, com base em 2023, apontam que apenas 9% da receita total dos municípios pernambucanos veio de tributos locais. Mais de 90% dos recursos que sustentam as prefeituras têm origem em repasses federais e estaduais.
A dependência é maior nas cidades pequenas, onde a baixa capacidade de cobrança e o atraso na atualização dos cadastros imobiliários reduzem ainda mais o potencial de arrecadação. O TCE aponta que 85% das prefeituras não revisaram a Planta Genérica de Valores (PGV) nos últimos quatro anos, o que mantém o IPTU defasado e injusto em relação ao valor real dos imóveis.
Outro dado preocupante é que 63% dos municípios não contam com fiscais de tributos efetivos, função essencial para monitorar contribuintes e combater a sonegação. Além disso, menos de um terço utiliza sistemas informatizados de controle, e apenas 8% fazem planejamento anual de fiscalização.
O levantamento também encontrou irregularidades em metade das cidades, que concedem isenções indevidas de IPTU e ITBI a servidores municipais – prática vedada pela Constituição. Quase 40% das gestões também deixam de reter o Imposto de Renda devido em contratos de bens e serviços, abrindo mão de receita própria.
“Em um cenário de escassez de recursos e de desafios crescentes para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade fiscal, é essencial que os municípios explorem de forma responsável e eficiente o seu potencial de arrecadação própria”, reforçou Pascoal.
TCE realiza auditorias
Diante dos resultados, o TCE-PE iniciou auditorias temáticas para identificar as causas das deficiências e acompanhar as medidas adotadas pelos gestores. O órgão também recomendou que as prefeituras façam convênios com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para garantir a cobrança do ISS devido por cartórios, ainda ignorada por quase um quarto dos municípios.
O Tribunal também alerta que a reforma tributária nacional trará novas responsabilidades aos municípios, como a implantação obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) até o fim de 2025 e a adesão ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) até 2027.
Gestão fiscal e a autonomia municipal
Para o TCE, fortalecer a gestão tributária não é apenas uma exigência legal, mas uma condição para o desenvolvimento local. “As receitas próprias –IPTU, o ISS e o ITBI – são fundamentais para lastrear políticas públicas e fortalecer a autonomia municipal”, destacou o presidente do TCE-PE.
A expectativa do órgão é que, com a correção das falhas apontadas, os municípios possam reduzir a dependência de repasses e conquistar maior estabilidade financeira para investir em serviços essenciais.
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