O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete aliados, apontados como integrantes da cúpula da articulação golpista. O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e representa um dos desdobramentos mais contundentes da ofensiva jurídica contra o que Moraes classificou como uma “organização criminosa com divisão de tarefas e unidade de desígnios”.
O voto do relator descreve em detalhes os atos preparatórios e executórios atribuídos a Bolsonaro e aos demais envolvidos. Segundo Moraes, houve uma ação articulada desde 2021 para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, instrumentalizar órgãos públicos, cooptar integrantes das Forças Armadas e mobilizar apoiadores para reverter, por meios ilegais, o resultado das urnas. Para o ministro, Jair Bolsonaro atuou como líder do grupo, exercendo comando direto sobre uma cadeia de ações que culminariam em uma ruptura institucional.
Organização criminosa com planejamento e divisão de tarefas
Entre os 13 atos listados por Moraes como executórios, estão o uso da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para dificultar o acesso de eleitores do Nordeste às urnas no segundo turno das eleições de 2022, reuniões com ministros e militares para discutir a manutenção do poder a qualquer custo, além da tentativa de mobilizar setores das Forças Armadas para questionar, sem base legal ou técnica, a lisura das urnas eletrônicas.
O relator também destacou o encontro do ex-presidente com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, como um ponto central da trama. Na ocasião, Bolsonaro atacou o processo eleitoral e insinuou que as eleições poderiam ser fraudadas — episódio que serviu como catalisador para a narrativa de ruptura institucional. Ainda segundo Moraes, outros momentos-chave, como o discurso no 7 de Setembro de 2021 e a reunião ministerial em que Bolsonaro afirmou que só deixaria o cargo “morto ou preso”, são indicativos do plano em curso para minar a ordem democrática.
Moraes afirmou que as evidências apontam para a existência de uma organização com hierarquia definida e ações coordenadas. Segundo o ministro, a atuação do grupo se enquadra na definição jurídica de organização criminosa prevista pela Lei nº 12.850/2013, caracterizada pela divisão de funções, permanência e estabilidade da atuação ilícita.
Saiba quais os atos executórios que embasam o voto de Moraes:
- Utilização de órgãos públicos para o monitoramento de adversários políticos e execução da estratégia de atentar contra o Poder Judiciário, especialmente a Justiça Eleitoral;
- Atos executórios públicos ainda em 2021, como lives e entrevistas com graves ameaças à Justiça Eleitoral e divulgação massiva de desinformação sobre as urnas;
- 7 de setembro de 2021: discurso do ex-presidente Bolsonaro em que houve emprego de “grave ameaça” na tentativa de restringir o exercício do Poder Judiciário;
- Reunião ministerial de 5 de julho de 2022 em que o ex-presidente reafirma fraude no processo eleitoral e os possíveis cenários para uma tentativa de golpe, buscando a adesão dos ministros de Estado. O encontro incluiu o candidato a vice-presidente derrotado, Braga Netto, e os comandantes das Forças Armadas;
- Reunião com embaixadores, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro chamou diplomatas de outros países para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro;
- Bloqueios de rodovias pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições, em uma tentativa de impedir eleitores do Nordeste de acessar os locais de votação;
- Utilização indevida da estrutura das Forças Armadas para elaboração do relatório de fiscalização do sistema eletrônico de votação, do Ministério da Defesa;
- Atos executórios pós-eleição: incluiu diversos atos que ocorreram após o segundo turno. Entre eles, o monitoramento de autoridades, reuniões das forças especiais, os chamados ‘kids pretos’, atos violentos em Brasília nos dias da diplomação do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin, além do atentado a bomba no aeroporto da capital;
- Planejamento da Operação Punhal Verde e Amarelo e do Plano Copa 2022;
- Atos executórios da Operação Punhal Verde Amarelo e outras ações, incluindo o monitoramento do presidente eleito e a apreensão de um discurso pós-golpe;
- A minuta do Golpe de Estado e a apresentação do documento aos representantes das Forças Armadas;
- Atos de 8 de Janeiro de 2023 na Esplanada dos Ministérios, em Brasília;
- Planejamento de um “gabinete de crise” que seria acionado após a consumação do golpe de Estado.
Delação de Mauro Cid é mantida como prova válida
O voto de Moraes também tratou da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O ministro defendeu a manutenção do acordo e considerou que os depoimentos prestados por Cid são consistentes e corroborados por outras provas materiais. Para ele, não houve contradições que comprometam a integridade da colaboração.
O relator rejeitou os argumentos das defesas de que Cid teria apresentado versões conflitantes e afirmou que eventuais omissões já foram esclarecidas em depoimentos complementares. Destacou ainda que o conteúdo da delação está amparado por imagens, registros de reuniões, comunicações digitais e outros documentos anexados aos autos.
STF deve concluir julgamento até sexta-feira
O julgamento segue em curso na Primeira Turma do STF e deve ser concluído até sexta-feira (12), com os votos dos ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. A expectativa é de que o posicionamento do relator influencie os demais integrantes do colegiado, considerando o volume de provas reunidas e a robustez da argumentação apresentada.
A decisão da Primeira Turma terá impacto direto sobre outros inquéritos em curso no STF relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, e poderá consolidar o entendimento da Corte sobre a responsabilidade penal de agentes políticos envolvidos em articulações contra a ordem democrática.
*Com informações da Agência Brasil
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