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Governo tenta reverter decisão judicial e alarma setor sucroalcooleiro

A decisão do STJ pode abrir um precedente considerado perigoso por especialistas, ao permitir que o governo reveja decisões judiciais já transitadas em julgado

Com vitória contra a União, Prefeitura do Recife deve receber R$ 170 milhões 

A Prefeitura do Recife pleiteou à diferença Valor Mínimo Nacional do Aluno/Ano (VAMA) adotado para pagamento dos créditos relativos ao Fundeb, que recebeu a menor
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