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PEC

Câmara aprova PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha

PEC prevê a transferência gratuita de terrenos de marinha com habitações de interesse social e onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão

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A Emenda nº 116 estende a templos em imóveis alugados um benefício do qual já gozavam igrejas que têm imóveis próprios.

Sob pressão dos estados, governo avalia redução de imposto sobre combustíveis

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Agência Brasil O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (3), em Brasília,  que o governo prepara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para estabelecer...
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