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Código Civil

Empresa aérea pode proibir venda de milhas, decide 3ª Turma do STJ

É a primeira decisão colegiada do STJ sobre a comercialização de milhas aéreas. Entenda o caso.

UniFBV faz seminário sobre os 20 anos do Código Civil no Recife

Os debates discutirão temas ligados ao Código Civil que está fazendo 20 anos.
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