A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) rejeitaram, nesta terça-feira (24), os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) ao Projeto de Lei 3397/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. As decisões mantêm a limitação de 10% por órgão no remanejamento orçamentário — metade dos 20% do orçamento geral defendidos pelo Executivo estadual — e ampliam o cenário de indefinição sobre as regras que nortearão a execução financeira do estado em 2026.
Na CCLJ, o relator João Paulo (PT) havia apresentado parecer favorável à manutenção dos vetos, posição alinhada ao governo. O parecer foi derrubado por 5 votos a 4, com o voto de minerva do presidente da comissão, deputado Alberto Feitosa (PL). O petista argumentou que sua posição se ancora em argumentos técnicos e constitucionais, sustentando que as emendas parlamentares vetadas comprometiam a coerência do planejamento orçamentário e feriam princípios que regem a administração pública.
De acordo com João Paulo, entre os pontos mais sensíveis está a tentativa de restringir a autonomia do Poder Executivo na gestão do orçamento, o que, na avaliação dele, desorganiza a execução das políticas públicas e fragiliza a governança fiscal. O deputado também criticou o trâmite inicial do veto na Assembleia Legislativa, classificando-o como atípico e desprovido de respaldo jurídico. “Do ponto de vista técnico, o que se fez não tem explicação na história desta Casa. Vetos dessa natureza já foram analisados anteriormente, inclusive sobre emendas parlamentares, sem qualquer impedimento de tramitação”, afirmou.
Na Comissão de Finanças, o parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Cayo Albino (PSB), foi aprovado por unanimidade. O impasse se arrasta desde o fim de 2025, quando a proposta orçamentária foi aprovada com alterações feitas pelo Legislativo, e desde então gerou embates políticos e jurídicos com desdobramentos no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Raquel Lyra cobra desbloqueio e enumera impactos da LOA
Antes das votações, em agenda no Centro do Recife na segunda-feira (23) para a ordem de serviço de obras do Centro de Qualificação Profissional de Pernambuco, na Rua da Imperatriz, a governadora pressionou os deputados pela aprovação da matéria, enumerando os setores afetados pelo bloqueio: funcionamento de hospitais, ações nas áreas de educação e segurança pública, realização de concurso público e execução de contratos em andamento. Segundo Raquel Lyra, o impasse não envolve disputa política, mas o funcionamento operacional do governo.
O adiamento que precedeu as votações ocorreu na véspera, quando o deputado Antônio Coelho (União Brasil) — relator da matéria e presidente da Comissão de Finanças — retirou o projeto de pauta alegando identificação de possíveis duplicidades de artigos no texto, sem especificar os pontos.
A decisão foi lida por deputados oposicionistas como manobra para evitar derrota do parecer favorável ao governo em um colegiado com maioria de oposição. A líder do governo na Alepe, deputada Socorro Pimentel (União Brasil), fixou o primeiro semestre de 2026 como prazo operacional para aprovação do maior volume possível de projetos do Executivo, antes que o calendário eleitoral reduza a capacidade de articulação parlamentar.
PL 3692 aprovado e empréstimo de R$ 1,7 bilhão
Em paralelo ao impasse sobre os vetos, a Comissão de Finanças aprovou o PL 3692/2026, de autoria do Executivo estadual, com parecer favorável do próprio deputado Antônio Coelho. O projeto autoriza que os recursos de um empréstimo de R$ 1,7 bilhão sejam destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A aprovação ocorre em meio à aproximação entre o União Brasil e o governo estadual — o presidente estadual do partido e ex-prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, irmão de Antônio Coelho, é cogitado para compor a chapa de Raquel Lyra como candidato ao Senado.
Reajuste de professores enviado à Alepe
No mesmo dia, o Executivo estadual encaminhou à Alepe proposta de lei complementar para reajuste salarial de professores, analistas e administrativos da educação pública estadual. O acordo com a categoria prevê aumento de 5,4%, em linha com o piso nacional do magistério definido pelo Ministério da Educação para 2026, beneficiando mais de 77 mil profissionais. Segundo a governadora, o reajuste acumulado desde janeiro de 2023 alcança cerca de 40% para os professores. A aprovação da proposta pela Alepe segue sujeita ao mesmo ambiente parlamentar que mantém a LOA em impasse.
*Com informações da Folha de Pernambuco
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