O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (MDB), publicou nesta quarta-feira (11) ato que retoma a tramitação dos vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A medida reverte decisões anteriores do próprio Porto, que em dezembro de 2025 havia arquivado as mensagens de veto enviadas pelo Executivo estadual. O prazo estabelecido para a tramitação é de 30 dias, com início previsto para a próxima semana nas comissões permanentes da Casa.
O ato publicado no Diário Oficial do Legislativo cita o cumprimento de liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), obtida pelo governo estadual em mandado de segurança, que suspendera os efeitos dos atos da Presidência da Alepe que bloqueavam a análise dos vetos.
Porto manteve o entendimento de que houve vícios formais na apresentação das mensagens pelo Executivo, mas liberou a tramitação para preservar a segurança jurídica do processo legislativo orçamentário. Após análise nas comissões, os vetos seguirão para votação definitiva no plenário, onde os 49 deputados estaduais decidirão pela manutenção ou derrubada dos cortes da governadora.
Origem do conflito e disputa orçamentária
O conflito tem origem na tramitação da LOA 2026 na Alepe. A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou emenda que reduziu de 20% para 10% o limite de remanejamento de recursos entre unidades orçamentárias. A governadora vetou o dispositivo. Porto devolveu a mensagem de veto e promulgou a versão aprovada pelos deputados, sem submeter os vetos ao plenário.
O governo estadual ingressou com mandado de segurança no TJPE e encaminhou à Alepe novo projeto de lei para restabelecer o percentual de remanejamento em 20%. O orçamento em disputa, fixado na EI nº 19.127, estima receita e despesa em R$ 62,7 bilhões — R$ 60,7 bilhões no Orçamento Fiscal e R$ 1,96 bilhão no Orçamento de Investimentos das estatais.
O veto encaminhado para análise refere-se à emenda que reestimou a receita orçamentária com acréscimo de R$ 280 milhões sem respaldo técnico, classificado pelo Executivo como inconstitucional.
Julgamento no TJPE e próximos passos da LOA 2026
No TJPE, o relator do mandado de segurança, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, emitiu parecer favorável ao governo estadual. Dos 20 desembargadores que compõem a turma, 17 já votaram a favor do Executivo. O processo está suspenso após pedido de vistas do desembargador Ricardo Paes Barreto, que alegou que fatos posteriores à instauração do mandado podem influenciar o resultado. Não há prazo definido para apresentação do voto.
Paralelamente, o projeto que restabelece o percentual de remanejamento em 20% aguarda votação na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe — na sessão de terça-feira (10), a votação não ocorreu por falta de quórum.
A governadora Raquel Lyra cobrou celeridade nesta quarta-feira, afirmando que Pernambuco é o único estado do país sem orçamento aprovado e que a lentidão na tramitação compromete investimentos, custeio de operações ordinárias e a execução regular das despesas públicas. O próximo passo formal é a análise pelas comissões permanentes, sem data definida para a pauta no plenário.
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