A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de validar grande parte do decreto do governo que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), acirrou ainda mais a já delicada relação entre Executivo e Legislativo. A medida, que veio após o Congresso Nacional derrubar o decreto presidencial que elevava o imposto, gerou críticas de analistas políticos e parlamentares e reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Judiciário no Brasil.
Para cientistas políticos, o cenário é de uma disputa cada vez mais intensa e tende a agravar a frágil relação entre Executivo e Legislativo. O professor Hely Ferreira vê nas “invasões de competência” uma das raízes do acirramento entre os poderes. Ele questiona a tentativa de conciliação de Moraes, que chegou a propor uma saída negociada entre o governo e o Congresso Nacional, defendendo que o STF deveria se ater estritamente à constitucionalidade do processo. Contudo, Ferreira reconhece que a inércia do Legislativo, que muitas vezes arrasta votações cruciais, acaba por “provocar” a intervenção judicial.
Mais contundente, Elton Gomes, cientista político e professor da Universidade Federal do Piauí, considera uma afronta à harmonia entre os poderes a intervenção do ministro do STF. Ele chama de “exótica” e “incomum” a tentativa de conciliação de Moraes, que não encontra respaldo na institucionalidade brasileira. Gomes argumenta que, ao conceder um “ganho de causa” ao governo em matéria fiscal, o ministro ignora o papel histórico dos parlamentos em limitar as ações tributárias dos monarcas.
Elton Gomes acrescenta que o ministro “anulou a vontade de parlamentares eleitos pela população” ao intervir em uma questão tributária, que seria prerrogativa do Parlamento. Ele faz um alerta para o risco de uma “crise institucional ainda mais grave”, pois observa Judiciário fortalecendo o Executivo em detrimento do Legislativo, especialmente quando o governo não consegue aprovar suas pautas no Congresso.
Decisão de Moraes e aprovação de PEC
Horas depois de Moraes decidir em favor do Governo na questão do IOF, a Câmara dos Deputados aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi apelidada pelos governistas de PEC da Devastação, por flexibilizar a legislação. Os analistas políticos se dividem sobre se a votação foi ou não um recado para o Executivo, em razão da decisão de Moraes.
Enquanto o professor Hely Ferreira não liga diretamente, mas sublinha a seriedade da questão ambiental, o professor Elton Gomes acredita que a aprovação da “PEC da Devastação” é, de fato, uma “resposta direta do parlamento” à “usurpação das competências do legislativo por parte de um poder não eleito”. Ele reitera a importância da autocontenção dos magistrados para preservar o equilíbrio entre os Poderes, e vê a situação atual como o resultado de um processo de enfraquecimento relativo dos presidentes brasileiros e da crescente dependência do Executivo em judicializar questões que não consegue aprovar por vias normais.
O sociólogo e cientista político Rudá Ricci sugere que a aprovação da PEC tem “um pouco a ver com uma resposta”, mas a principal razão é que o Centrão, financiado pelo agronegócio e pelo empresariado, defende seus próprios interesses econômicos e se opõe a políticas ambientalistas.
Ele analisa a dinâmica com o Centrão como um jogo pragmático. Segundo ele, essa força política, misto de “Arena” (referência ao antigo partido da ditadura militar) e “baixo clero” fisiológico, atua pela negociação constante de vantagens, mas sem o intuito de um embate frontal. Ricci prevê que essa relação será de “nem tão perto que pareça subordinado, nem tão distante que pareça inimigo”, e deve se redefinir à medida que as eleições se aproximam, com uma possível fragmentação do Centrão.
Rudá Ricci ainda faz uma observação crítica, insinuando que o próprio governo Lula, apesar do discurso, não tem sido totalmente alinhado com a pauta ambiental em sua prática.
No Congresso, críticas e elogios
A repercussão da decisão de Moraes no Congresso Nacional foi um termômetro da tensão. Deputados da oposição, como Altineu Côrtes (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), expressaram forte indignação, falando em “desmoralização” do Congresso e cobrando uma postura mais firme para defender suas prerrogativas. Marcel van Hattem (Novo-RS) classificou a decisão como um “ataque institucional”, enquanto Mauricio Marcon (Podemos-RS) considerou a atitude de Moraes “vergonhosa”.
Do outro lado, a base governista defendeu a decisão. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, argumentou que o Supremo apenas reconheceu uma prerrogativa do presidente da República. Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a decisão de “equilibrada”, e Rogério Correia (PT-MG) enfatizou que Lula agiu dentro das prerrogativas constitucionais, e que cabe ao STF resolver o impasse. Para Talíria Petrone (Psol-RJ), o decreto do Congresso era inconstitucional, e o Supremo “cumpriu seu papel”, o que seria “bom para o povo”.
A tentativa de conciliação convocada por Moraes, que se deu antes da decisão, terminou sem sucesso, evidenciando o fosso entre os poderes. A manutenção do aumento do IOF indica que a judicialização da política e a redefinição das fronteiras de poder permanecerão como temas centrais no cenário político brasileiro pelos próximos meses.
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