Sempre que o debate sobre a regulamentação das redes sociais entra em pauta, ele é feito de forma passional. E não sem motivo. Estima-se que até 2027 o número de usuários em algumas das redes chegará a 5,85 bilhões de pessoas em todo mundo. Um público diverso e suscetível a todo tipo de (des) informação. Esse debate ganhou um novo capítulo nesta semana. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu um manifesto com milhares de assinaturas em defesa da regulamentação das redes sociais. O documento foi entregue por uma comissão após pedido da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
O manifesto intitulado “Navegar é Preciso, Regulamentar as Redes Também” reúne assinaturas de artistas, intelectuais, políticos e militantes dos direitos humanos. Entre os signatários estão a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ); a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT); e mais de 40 ex-ministros de Estado, incluindo o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A entrega simbólica do manifesto foi realizada pela ex-senadora Ideli Salvatti (SC) e pelas advogadas Ela Wiecko, ex-procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos, e Juliana Miranda, da Comissão Arns. A iniciativa foi viabilizada após articulação da senadora Teresa Leitão, que vem defendendo a pauta no Senado.
Teresa Leitão diz que manifesto é um apelo
Ao entregar o texto, Teresa Leitão destacou que reforçou o apelo às instituições. “É um pedido de socorro ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República, em que cidadãos e cidadãs solicitam a regulamentação do funcionamento das redes sociais, como todas as atividades têm e devem ter”.
A senadora mencionou dois episódios recentes que, segundo ela, reforçam a necessidade de debater a regulamentação, proposto no manifesto. O primeiro é a morte da menina Sarah Raissa, de 8 anos, em Brasília, após inalar desodorante. A principal hipótese é que o ato teria sido motivado por um desafio publicado em redes sociais. O segundo caso foi uma operação da Polícia Federal, realizada em sete estados, contra pessoas suspeitas de praticarem crimes virtuais contra crianças e adolescentes.
“Estamos muito preocupados com para onde vai essa falta de regulamentação das redes. Se é crime no mundo físico, que o seja também no mundo virtual. Precisamos entregar à sociedade o fruto desse debate, de que tanto precisamos”, declarou Teresa.
Histórico da regulação das mídias sociais no Brasil
O debate sobre a regulação das mídias sociais no Brasil ganhou relevância a partir da década de 2010, com a popularização de plataformas como Facebook, Twitter e YouTube. O crescimento acelerado dessas redes ampliou o alcance da comunicação digital, mas também expôs lacunas legais diante da disseminação de desinformação, discursos de ódio e crimes virtuais.
Em 2020, foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.630, conhecido como PL das Fake News, que propõe regras para aumentar a transparência das plataformas, exigir a identificação de contas automatizadas e responsabilizar provedores por conteúdos nocivos. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional, mas ainda não foi votada em plenário.
Outras iniciativas legislativas surgiram em paralelo, abordando temas como moderação de conteúdo, proteção de dados pessoais e responsabilidade civil das plataformas. A ausência de um marco regulatório específico para redes sociais tem gerado controvérsias entre parlamentares, especialistas em direito digital e representantes das empresas de tecnologia.
A entrega do manifesto no Senado soma-se a esse esforço legislativo, pressionando por uma regulamentação que atualize o ordenamento jurídico brasileiro diante do impacto social e político das mídias digitais.
Especialistas e autoridades divergem sobre regulação
O debate sobre a regulação das mídias sociais divide opiniões entre especialistas em direito digital, lideranças políticas e representantes do setor privado. O advogado Alexandre Atheniense, especialista em direito digital, afirma que a regulamentação é necessária e critica o argumento de que isso representaria censura. “Tudo na vida tem limite, inclusive a liberdade de expressão. De um lado, as empresas querem fazer o que quiserem. De outro, há Estados tentando garantir sua soberania. A regulamentação é necessária”, disse. Ele considera as preocupações sobre censura uma “cortina de fumaça” e afirma que as plataformas “não têm compromisso com a verdade, apenas com a parte financeira”.
Para o CEO da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, Marcelo Tokarski, a proposta não busca limitar a liberdade de expressão, mas sim coibir conteúdos discriminatórios, falsos ou que contenham desinformação. Segundo ele, apesar da narrativa contrária à regulamentação, a maioria da população apoia a proposta, desde que não afete o direito à livre manifestação.
O cientista político e professor do Ibmec, Christopher Mendonça, avalia que o texto do PL das Fake News apresenta pontos problemáticos, mas considera sua aprovação positiva, desde que seja aperfeiçoado no processo legislativo. Ele argumenta que a internet não é uma terra sem lei e que a aprovação do projeto não resultaria em censura, embora reconheça que não há necessidade urgente de uma nova legislação.
Entre os críticos da regulação, o advogado Rodrigo Marinho, diretor executivo do Instituto Livre Mercado, afirma que o projeto transfere o “poder de polícia” do Estado para as plataformas, que passariam a decidir o que pode ou não ser publicado. Para ele, isso abre caminho para censura e falta clareza jurídica no texto, que seria motivado politicamente com o objetivo de controlar o debate online, onde o PT teria menos força.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, já defendeu que o tema deve ser tratado no Congresso Nacional, e não pelo Supremo Tribunal Federal. Em declaração pública, afirmou que “é um erro o STF decidir sobre a regulação das redes sociais”, o que representa uma crítica à condução atual do debate institucional.
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