O Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) trouxe a publicação de uma portaria concedendo aposentadoria voluntária a Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), recém-exonerado por ter se tornado réu por improbidade administrativa e alvo de investigação por suposta prevaricação. Aos 47 anos, Vasques entrou na corporação em 1995 e manterá proventos integrais com paridade, recebendo no mínimo R$ 16,5 mil (topo da tabela salarial da PRF), além de vantagens. O documento que concedeu a aposentadoria foi assinado na quarta-feira (21), apenas um dia após a exoneração. Ou seja, todo o processo de aposentadoria tramitou em menos de 48h.
Esse fato, aliado à pouca idade do ex-diretor da PRF e ao tempo de contribuição, causaram indignação de muitas pessoas nas redes sociais. Ricardo Amorim, sócio do escritório “Britto e Amorim Advogados” e especialista em aposentadoria do servidor público há 20 anos, explica que a aposentadoria de Vasques pode ser legal, a depender de quando ele começou a contribuir com a previdência.
“A aposentadoria do policial era tratada pela Lei Complementar Nº 51. Ela não estabelecia um requisito de idade, dizia apenas que o servidor precisava ter 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 20 na atividade policial. Essa lei perdeu validade após a reforma da previdência de 2019. Para se aposentar por essa lei, ele teria que reunir esses requisitos antes de 14 de novembro de 2019. Ele tinha 44 anos na época, então para essa aposentadoria ser legal, o ex-diretor da PRF precisaria ter começado a contribuir aos 14 anos, como menor aprendiz, o que é permitido. Contudo, fica mais difícil de, nessas condições, a aposentadoria ser legal. Não é impossível, mas normalmente uma pessoa de 14 anos não inicia a contribuição previdenciária”, argumentou o especialista em entrevista ao ME.
Ricardo também explica que a exoneração não impede a aposentadoria, visto que “foi exonerado de um cargo de confiança, mas continua sendo parte do quadro da PRF, visto que a função de diretor era temporária e não traria repercussão financeira na aposentadoria”.
Além disso, o advogado esclarece que as ações por improbidade administrativa e uso indevido do cargo, assim como as investigações por suposta prevaricação, ainda não foram julgados. “No Direito brasileiro, vigora o princípio da presunção da inocência até o trânsito em julgado da decisão penal. Enquanto não tiver trânsito em julgado de uma decisão que o condene, é inocente. Enquanto for apenas investigado, ele não pode sofrer sanção, nem perde o direito à aposentadoria”, explicou o advogado.
Contudo, se houver condenação no futuro, é possível que Silvinei Vasques tenha sua aposentadoria cassada, se o juiz responsável pela sentença assim determinar em sua decisão, após o trânsito em julgado. Nesse caso, Vasques voltaria à ativa ou, caso o juiz assim decida, também pode ser demitido.
“Num processo de improbidade, o Ministério Público ingressa com a ação, solicitando as penalidades que considera aplicáveis. O juiz, quando decidir a sentença, vai determinar a penalidade. Se demissão, cassação da aposentadoria, ou outras penalidades”, explicou o advogado.
Além da via judicial, é possível que a aposentadoria seja revertida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) – a corte competente no caso do ex-diretor da PRF – caso o órgão entenda que, por alguma razão, Vasques não tem direito a se aposentar, por não atender aos requisitos exigidos pela lei.
“A aposentadoria de servidor é deferida pelo órgão no qual trabalha. [No caso de Silvinei Vasques] a PRF analisa se ele cumpriu os requisitos, se não tem algum impeditivo. Uma vez deferida, a aposentadoria é remetida ao Diário Oficial. A partir da publicação, o profissional não precisa mais trabalhar. Abre-se, então, um prazo de cinco anos para o tribunal de contas analisar o pedido e, se estiver tudo certo, chancela o ato. Enquanto não der essa chancela, ela ainda poderá ser cancelada, com o retorno do profissional à ativa”.
Polêmica
O ex-diretor é réu por improbidade administrativa na Justiça Federal do Rio de Janeiro, acusado de pedir votos em uma rede social para o presidente Jair Bolsonaro, ilegalmente, durante a campanha presidencial.
Vasques também é investigado por comandar uma série de barreiras, feitas pela PRF em rodovias, no do segundo turno das eleições de 2022. Além disso, o Ministério Público também investiga a omissão da corporação – sob o comando de Vasques – em desmobilizar os bloqueios em estradas, realizados logo após o anúncio do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, com indícios de motivação política.
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