A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) voltou ao centro do debate político nesta semana ao discutir o alcance e o rito de tramitação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3.694/2026, que trata do remanejamento do orçamento estadual. A análise da matéria ocorre em meio a questionamentos regimentais, divergências entre parlamentares e uma decisão judicial recente que suspendeu o andamento do projeto.
O debate foi provocado por uma questão de ordem apresentada pelo deputado Joãozinho Tenório (PSD), que buscou esclarecer se o projeto deveria seguir o mesmo rito das leis orçamentárias, tradicionalmente mais restritivo, ou o trâmite ordinário aplicado às demais proposições legislativas.
Ao responder, o presidente da Comissão de Finanças, Antonio Coelho (União), afirmou que um parecer técnico da Procuradoria da Alepe definiu a tramitação exclusiva da matéria no colegiado, mas não estabeleceu, de forma expressa, o formato de votação em plenário. A partir dessa lacuna, o parlamentar apresentou sua interpretação.
“Por não ser um projeto de lei orçamentária, não é possível aplicar a ele todas as restrições regimentais impostas ao projeto deste tipo. Não se pode ampliar uma restrição que não consta na norma”, considerou.
Dois turnos e possibilidade de emendas
Com base nesse entendimento, Antonio Coelho indicou que o projeto deverá ser apreciado em dois turnos de discussão e votação em plenário, como ocorre com os projetos de lei ordinária. Ele também citou precedentes de matérias semelhantes que alteraram a LOA e seguiram esse mesmo rito.
Apesar disso, o deputado fez questão de pontuar que sua fala representa uma interpretação técnica diante do questionamento apresentado, cabendo à Presidência da Casa, sob comando de Álvaro Porto (MDB), a definição da pauta e da condução final da tramitação.
Na prática, a adoção de dois turnos abre espaço para a apresentação de emendas em plenário, ampliando o protagonismo dos deputados sobre o texto e tornando a votação mais permeável à negociação política.
Reação da oposição e divisão no colegiado
A interpretação, no entanto, não foi consensual. Deputados como Alberto Feitosa (PL) e Diogo Moraes (PSB) reagiram à posição defendida por Antonio Coelho, sustentando que o projeto deveria seguir o rito das leis orçamentárias, com votação em turno único e sem possibilidade de emendas em plenário.
Para esse grupo, a flexibilização do rito pode enfraquecer o papel técnico da Comissão de Finanças e abrir margem para alterações que comprometam o controle sobre o orçamento público. Já a deputada Débora Almeida (PSD) avaliou que a tramitação em dois turnos está alinhada ao regimento da Casa e ao tratamento adequado de uma lei já sancionada.
Decisão judicial suspende tramitação
O embate político ganhou um novo elemento com a judicialização do tema. Débora Almeida ingressou com mandado de segurança questionando a tramitação do projeto sob o rito das leis orçamentárias.
Na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu liminar suspendendo a tramitação do PLO 3.694/2026. A decisão interrompe temporariamente o andamento da matéria e reforça a necessidade de definição clara sobre o enquadramento regimental do projeto.
Por trás da controvérsia regimental, está uma disputa com impactos diretos sobre a execução orçamentária do Estado. O projeto em discussão busca ampliar a margem de remanejamento do Executivo, permitindo maior flexibilidade na realocação de recursos por decreto.
Antonio Coelho no centro da articulação
Nesse contexto, Antonio Coelho assume papel estratégico na condução do debate. Sua recente mudança de posicionamento político, ao deixar a oposição e passar a integrar a base de apoio da governadora Raquel Lyra, o coloca no centro da articulação entre Executivo e Legislativo.
À frente da Comissão de Finanças, o deputado atua como peça-chave na tentativa de equilibrar a interpretação técnica das normas com a necessidade de viabilizar a governabilidade fiscal. Sua posição, ao mesmo tempo técnica e política, tem sido determinante para os rumos da tramitação.
Leia também: Alepe vai recorrer na Justiça e trava agenda da LOA 2026
