O deputado estadual João Paulo (PT) vai apresentar, na próxima terça-feira (24), durante a reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), seu parecer sobre os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O relatório traz uma sinalização de recomposição parcial das prerrogativas do Executivo, ao mesmo tempo em que impõe limites aos demais poderes.
No parecer, o parlamentar se posiciona favoravelmente à autorização para que o governo do Estado possa remanejar até 20% dos recursos orçamentários sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo, retomando o percentual historicamente praticado.
“Há uma tradição administrativa de se trabalhar com esse patamar de remanejamento, que garante ao Executivo a flexibilidade necessária para a gestão”, argumenta João Paulo, ao defender a medida alinhada ao interesse do governo estadual.
LOA 2026: restrição aos demais poderes
Por outro lado, o relatório propõe vetar o trecho que estendia essa mesma autonomia aos demais poderes, como Legislativo e Judiciário. Com isso, esses órgãos passam a depender da autorização da Assembleia para realizar remanejamentos orçamentários. “É preciso preservar o papel do Parlamento como instância de controle e equilíbrio institucional, especialmente quando se trata da execução do orçamento público”, afirma o deputado.
Outro ponto relevante do parecer é a retirada da previsão de antecipação de R$ 280 milhões destinados à construção de um hospital em Petrolina. O relator deve vetar esse dispositivo e retirar a matéria de pauta, eliminando a destinação antecipada dos recursos no orçamento de 2026.
Atraso preocupa execução de políticas públicas
João Paulo também chama atenção para os impactos do atraso na aprovação da LOA, que deveria ter sido votada ainda no final de 2025. “O orçamento financeiro impacta diretamente no atendimento à população, e essa demora pode comprometer o funcionamento do Estado”, afirma.
Apesar do cenário de tensão, o parlamentar demonstra confiança na aprovação de seu parecer na comissão. “Houve uma mudança na conjuntura política e acredito que há compreensão da importância dessas medidas”, avalia.
Histórico de tensão entre Executivo e Legislativo
A análise dos vetos ocorre em um ambiente de maior tensão entre o Executivo e o Legislativo. Pela primeira vez na atual gestão, a pauta orçamentária enfrenta resistência mais consistente na Assembleia. Em 2023, a governadora recebeu a LOA já estruturada pelo governo anterior, sob a gestão de Paulo Câmara (PSB).
Nos anos seguintes, 2024 e 2025, os projetos foram aprovados sem impasses relevantes. Para 2026, em um contexto pré-eleitoral, a Assembleia inicialmente reduziu o limite de remanejamento para 10%, sinalizando uma tentativa de ampliar o controle sobre a execução orçamentária.
A tramitação do PL nº 3694/2026 resulta de impasse institucional iniciado quando a LOA foi promulgada com o limite de 10%. A governadora vetou os trechos que reduziram a margem e o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB), arquivou os vetos e promulgou a lei na versão aprovada pelos deputados. O Executivo reagiu com duas medidas simultâneas: obteve liminar judicial para garantir a tramitação dos vetos e enviou à Assembleia o PL nº 3694/2026 para restabelecer os 20% originais.
O parecer favorável foi relatado pelo deputado João de Nadegi (PV), sem apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos. O parecer parcial destaca que a iniciativa busca “recompor o texto proposto pelo então projeto da LOA 2026, na configuração originalmente enviada pelo Poder Executivo” e que “a falta de flexibilidade para o ajuste da execução orçamentária cria obstáculos para a gestão pública diante de imprevistos”.
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