Uma mudança importante nas regras do Simples Nacional está exigindo atenção dos microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. A Receita Federal alterou o critério de apuração do faturamento anual para efeito de enquadramento no regime, o que pode resultar na exclusão de muitos profissionais do modelo simplificado de tributação, com impacto direto na carga tributária e nas obrigações fiscais.
Desde outubro de 2025, passou a valer a Resolução CGSN nº 183, que unifica os rendimentos de diferentes fontes recebidos por pessoas físicas que também atuam como MEI. Isso significa que receitas geradas por atividades autônomas — como aquelas pagas via Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) —, aluguéis e até lucros de aplicações financeiras, agora são somadas à receita bruta da empresa individual do contribuinte. Antes da mudança, o entendimento era de que os rendimentos da pessoa física e os da pessoa jurídica eram apurados de forma separada.
Desenquadramento do MEI
Essa alteração afeta, principalmente, quem atua de forma híbrida, ou seja, mantém um CNPJ como MEI, mas também presta serviços de forma autônoma para outras empresas ou pessoas físicas. Com a unificação dos rendimentos, o limite anual de R$ 81 mil pode ser ultrapassado com mais facilidade, o que força o desenquadramento automático do MEI. Ao ultrapassar esse teto, o contribuinte é obrigado a migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional regular, ou mesmo o Lucro Presumido, assumindo mais impostos e obrigações fiscais, como a contratação de contador e entrega de declarações específicas.
Contadores e especialistas em tributação têm alertado para os riscos que essa nova regra representa, especialmente para quem não acompanha de perto seus rendimentos ao longo do ano. Em muitos casos, o desenquadramento pode acontecer de forma retroativa, gerando inclusive cobrança de impostos com multa e juros sobre os valores excedentes.
Para evitar surpresas, o caminho mais seguro é a organização. Os MEIs devem monitorar mensalmente o seu faturamento, registrar corretamente todas as fontes de receita, manter arquivos dos comprovantes de recebimentos e buscar orientação contábil, especialmente antes de firmar novos contratos que possam elevar seus ganhos.
Além da regra em vigor desde outubro, o cenário para os microempreendedores individuais continuará passando por mudanças. Já está prevista, para 2026, a possibilidade de adesão a um novo modelo de arrecadação, com a substituição parcial do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelo sistema dual da reforma tributária: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios). Essa alteração foi instituída pela Lei Complementar 214/2025 e representa uma transição para um novo modelo tributário no país.
Especialistas avaliam que essas transformações, embora exijam mais planejamento e atenção, também oferecem oportunidades. Profissionais que mantêm uma gestão financeira organizada e que buscam a profissionalização do seu negócio têm mais chances de se adaptar ao novo contexto com segurança, estabilidade e até mesmo crescimento.
Com as mudanças já em curso e outras previstas para os próximos anos, o MEI – que representa mais de 15 milhões de registros no Brasil – precisa reforçar sua atenção à contabilidade e ao planejamento fiscal. Em Pernambuco, onde o regime é amplamente utilizado por trabalhadores informais, autônomos e pequenos prestadores de serviço, o impacto dessas mudanças pode ser expressivo e merece acompanhamento próximo.
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