A eterna disputa entre Governo do Estado e Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deve ganhar um novo capítulo. Na última sexta-feira, a governadora Raquel Lyra suspendeu o Concurso Público Unificado de Pernambuco, para adequá-lo às cotas sociais e racial. Anunciou também o envio à Alepe de um projeto que regulamentaria em definitivo essa questão. Acontece que uma proposta de teor semelhante, de autoria da deputada Dani Portela (PSOL), já foi aprovada em primeiro turno pelo Legislativo estadual. Indagado sobre a tramitação das matérias, o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), deputado Alberto Feitosa (PL), antecipou que o texto da parlamentar será analisado primeiro, mesmo após o envio do projeto do Executivo na última sexta-feira (10).
Na prática, a Comissão deverá usar o projeto de Dani Portela, já aprovado em primeira discussão, como base para incorporar ajustes que o governo propõe no seu próprio texto. “Nós vamos retomar o projeto de Dani, ajustar na proporção que o governo já mandou e aprovar com muito mais velocidade do que se a gente fosse apreciar o ponto do governo mesmo em regime de urgência”, afirmou Feitosa. Segundo o parlamentar, “não importa de quem é o projeto, o que importa é o conteúdo e a rapidez na tramitação”.
O projeto da deputada Dani Portela, aprovado em primeiro turno no plenário da Alepe em 13 dezembro de 2023, estabelece que 20% das vagas de todos os concursos públicos estaduais sejam reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas). A proposição, segundo a autora, busca corrigir uma distorção histórica. No entanto, uma emenda do deputado Renato Antunes (PL), reduzindo o percentual para 10% das vagas, evitou a votação em segundo turno. Desde então, a matéria estava parada na CCLJ.
Projeto mais amplo
A proposta da governadora, enviada à Alepe na última sexta-feira (10), é mais ampla. O texto reserva 25% das vagas a candidatos pretos e pardos, 3% a indígenas e 2% a quilombolas, totalizando 30% de reserva nos concursos públicos estaduais. A iniciativa foi acompanhada da suspensão das inscrições do Concurso Público Unificado (CPU-PE), lançado um dia antes, para adequar o edital às novas diretrizes de inclusão social. “O objetivo é incrementar a inserção de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no Poder Executivo Estadual e tornar a administração pública mais eficiente e representativa”, afirmou a secretária de Administração, Ana Maraíza, ao justificar a suspensão do certame.
Na entrevista, o deputado Alberto Feitosa explicou que a CCLJ vai priorizar o projeto que “já está na Casa”, fazendo um substitutivo para alinhar os percentuais aos do governo. Ele prevê que a proposta seja apreciada em duas plenárias ainda nesta semana. “Vamos ajustar o texto, publicar o substitutivo e votar. Assim, o Estado poderá aplicar a lei de forma mais rápida e segura”, disse.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça é responsável por avaliar a constitucionalidade e o mérito preliminar das propostas, além de definir a pauta de votação. Ao escolher analisar primeiro o projeto de Dani Portela, o deputado define a ordem de tramitação e reduz a urgência do texto do Executivo, mesmo que ambos tratem do mesmo tema.
Manobra para acelerar aprovação
A estratégia permite ao Parlamento preservar a autoria legislativa e acelerar o processo sem depender de novo envio de mensagem governamental. Politicamente, o movimento também evita que a Alepe pareça apenas referendar um projeto do Executivo, reforçando a autonomia da Casa.
No entanto, há implicações jurídicas e regimentais. Se o governo reivindicar que o tema envolve organização administrativa ou impacto financeiro, pode sustentar que a iniciativa é privativa do Executivo. Nesse caso, o projeto da deputada poderia ser contestado por inconstitucionalidade formal. Por outro lado, o Legislativo pode alegar que se trata de uma matéria de natureza concorrente, uma vez que regula critérios gerais de concursos públicos.
O concurso público unificado segue suspenso. A Secretaria de Administração informou que nenhum candidato será prejudicado e que novas datas de inscrição e provas serão divulgadas após a adequação do edital às novas cotas. A expectativa é que o texto definitivo – seja ele originado do projeto de Dani Portela ou da governadora Raquel Lyra – seja votado ainda neste mês para permitir o andamento do certame.
O desfecho mais provável é que o texto final surja como um substitutivo que una as duas propostas, ampliando os percentuais originais e preservando a tramitação legislativa já existente. Dessa forma, o governo garantiria a aplicação das cotas no concurso unificado, e a Alepe manteria o mérito político da iniciativa, encerrando o impasse com um acordo pragmático entre os dois poderes.
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