Com o voto até de um petista, a Câmara do Recife aprovou, na reunião ordinária desta segunda-feira (13), um requerimento com a indicação ao prefeito João Campos (PSB) para armar a Guarda Municipal.
A proposta, de autoria do líder da oposição, vereador Alcides Cardoso (PL), foi aprovada com 15 votos favoráveis, seis votos contra e duas abstenções. A matéria, que não tem força de lei, será encaminhada ao gestor, que pode ou não acatar ou não o requerimento.
“A aprovação da nossa indicação para que a Guarda Municipal seja armada é uma forma de reforçar essa pauta prioritária que defendemos desde o início do mandato. É um absurdo que Recife seja a única capital do Nordeste que ainda não armou a sua Guarda. Isso vai contra a legislação federal que inclui as Guardas Municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança”, destacou o vereador, no plenário.
Ele acrescentou que o Supremo Tribunal Federal assegura que os membros das guardas municipais têm o direito ao porte de arma.
“Isso vai de encontro a decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem as instituições como polícias e assegura que seus membros possuem direito ao porte de arma de fogo em serviço, independentemente do número de habitantes do município. É preciso que o prefeito João Campos faça convênios com as Polícias Federal e Militar, por exemplo, para o treinamento do efetivo da Guarda e avance logo com o armamento da corporação”, disse Alcides Cardoso.
Guarda Municipal e o STF
Em fevereiro de 2021, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município.
Na sessão virtual concluída em 26/2, a Corte declarou inconstitucionais dispositivos do Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proibiam ou restringiam o uso de armas de fogo de acordo com o número de habitantes das cidades.
Já em agosto do ano passado, O plenário do STF firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, o plenário afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.
Autora do pedido formulado na ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava que diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica.
Voto petista
A aprovação da indicação do líder da oposição contou com votos de vereadores da base de João Campos e até de um integrante da bancada do PT, o vereador Osmar Ricardo.
A decisão ocorre após a recente troca de comando da Secretaria de Segurança Cidadã, que passou a ser gerida pelo publicitário e ex-presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe) Gabriel Cavalcante, que substituiu o ex-secretário Murilo Cavalcanti. O movimento manteve o espaço do MDB na Prefeitura.
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