Faixas da PM: tramitação lenta pode trancar pauta da Alepe

Projeto de lei que trata da extinção das faixas da PM já está no Legislativo de Pernambuco há quase 45 dias e pode inviabilizar votação de outras matérias
faixas salariais
De acordo com o Governo de Pernambuco, extinção de faixas da PM terá impacto de R$ 1 bilhão em três anos. Foto: SAD-PE/Divulgação

Embora venha tramitando com forte oposição e em reuniões tumultuadas nas comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei Complementar 1671/2024, referente à extinção das faixas salariais de policiais e bombeiros militares, já rendeu três vitórias para o Governo do Estado. Apesar disso, pode não ser votado antes do prazo máximo de 45 dias para a apreciação de matérias em regime de urgência, como previsto na Constituição estadual. Por causa dessa regra, a pauta dos deputados corre o risco de ser trancada já na semana que vem, inviabilizando o andamento de outros projetos enviados pela gestão da governadora Raquel Lyra (PSDB), como o que cria incentivos adicionais para o Polo de Confecções do Agreste.

Nesta quarta (17), o Governo conseguiu mais um placar apertado, de 5 a 4, a favor da extinção das faixas salariais na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Desse modo, a matéria segue tramitando nos moldes defendidos pelo Poder Executivo, ou seja, com a unificação do atual modelo de remuneração dos servidores da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros de forma escalonada até 2026. De acordo com o Poder Executivo, essa mudança terá um impacto orçamentário de R$ 1 bilhão em três anos e pode levar o estado a se aproximar do limite máximo de gastos com o funcionalismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Quatro deputados do colegiado – Coronel Alberto Feitosa (PL), Diogo Moraes (PSB), Eriberto Filho (PSB) e Rodrigo Farias (PSB) – defendiam que essa medida fosse abreviada para 2024 ou, no máximo, 2025. A deputada Socorro Pimentel (União Brasil) e os deputados Henrique Queiroz Filho (PP), João de Nadegi (PV) e Izaías Régis (PSDB) votaram pela manutenção do texto do Governo. A presidente da comissão, deputada Débora Almeida (PSDB), desempatou a votação a favor do argumento da gestão estadual.

O placar foi igual ao registrado em 2 de abril na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, que teve quatro deputados a favor e outros quatro contra o projeto nos termos propostos pelo Governo do Estado. Na ocasião, o deputado Antônio Moraes (PP), presidente do colegiado, também deu o voto decisivo para garantir uma vitória governista. Já na Comissão de Administração Pública, de maioria aliada ao Palácio do Campo das Princesas, a proposta foi pautada nesta quarta-feira e teve aprovação sem sobressaltos.

Bloco governista terá que alterar colegiado para ter nova vitória

O próximo passo está previsto para quarta-feira (24), na Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, onde devem se manifestar favoráveis o presidente, deputado Fabrízio Ferraz (Solidariedade), e o vice, Antônio Moraes. Já a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) e os deputados Joel da Harpa (PL) e Romero Albuquerque (União Brasil) vêm se posicionando contra a proposta, o que deixaria o placar em 3 a 2.

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Albuquerque, porém, pode perder a vaga por decisão da liderança de seu partido. Ele já havia sido alvo de uma tentativa semelhante antes da reunião da CCLJ realizada no último dia 2, mas manteve-se no posto por ter sido eleito para dois anos de mandato como vice-presidente do colegiado. Já na Comissão de Segurança Pública, ele é apenas membro titular indicado por seu partido, podendo ser substituído a qualquer momento.

O parlamentar também pode ficar sem o assento por decisão do recém-criado bloco governista formado por PSDB, PRD, PP, União Brasil, MDB e Solidariedade. Isso reverteria o placar e daria mais uma vitória ao Governo do Estado. Contudo, se o atual formato da comissão for mantido e o texto for rejeitado, a tramitação retorna à CCLJ, o que atrasaria ainda mais o processo.

faixas da PM
Em duas comissões da Alepe, vitória foi apertada, de 5 a 4, a favor da proposta do Governo de Pernambuco. Foto: Rebeca Alves/Alepe

Faixas da PM: pauta da Alepe pode ser trancada na semana que vem

A Constituição de Pernambuco prevê que a Alepe deve se manifestar sobre matérias que tramitam em regime de urgência em até 45 dias. O Projeto 1671/2024 foi anunciado pela governadora Raquel Lyra em 4 de março deste ano e chegou à Alepe no dia seguinte. O prazo máximo para sua apreciação, portanto, termina no próximo fim de semana.

Esse cenário, em tese, já travaria a tramitação de outras pautas em plenário antes mesmo da reunião da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social, na próxima quarta-feira. Nesses casos, a presidência da casa tem a prerrogativa de pedir que o colegiado dê um parecer no próprio plenário.

Se as votações na Alepe forem inviabilizadas temporariamente até que o projeto que extingue as faixas salariais seja apreciado, outras matérias importantes para o Poder Executivo terão o andamento parado, como o PL 1670/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste. A proposta prevê que a aquisição de fardamentos e de material escolar para os alunos da rede estadual de ensino passará a ser feita de empresas de Santa Cruz do Capibaribe e outros 15 municípios da região.

A medida atenderá preferencialmente microempresas e empresas de pequeno porte em um polo que produz 50 milhões de peças por ano. Nesta semana, a matéria foi aprovada na CCLJ e na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Alepe, mas a votação em plenário ainda depende da apreciação em comissões temáticas como a de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Leia mais: PE atingirá limite de gastos se extinguir faixas salariais da PM, diz Governo

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